CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 23
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

22
ARTIGOS
24
 
 
 
Resumo Jurídico

Proteção ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária: O Artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente

O artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um direito fundamental para crianças e adolescentes: o direito à proteção integral, que engloba a garantia de convivência familiar e comunitária. Este artigo é a pedra angular para assegurar que as gerações futuras cresçam em ambientes seguros, afetuosos e estimulantes, essenciais para o seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

O que significa a Convivência Familiar e Comunitária?

Em essência, a convivência familiar e comunitária significa que toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado:

  • No seio de sua família natural: Isso abrange pais, avós, irmãos e outros parentes próximos. A família é o primeiro e mais importante núcleo social, responsável por prover amor, cuidado, educação e formação de valores.
  • Em uma família substituta, quando a família natural não puder oferecer essa garantia: Em situações excepcionais, quando a família de origem não consegue garantir a proteção integral, o Estado deve intervir para que a criança ou adolescente seja inserido em um ambiente familiar substituto seguro e acolhedor. Isso inclui a adoção e a guarda, onde o objetivo primordial é sempre o bem-estar do menor.
  • Em comunidade: O artigo 23 também reconhece a importância do ambiente comunitário. Isso significa que a criança e o adolescente têm o direito de serem parte integrante da sociedade, de terem acesso a espaços de lazer, cultura, esporte, educação e de serem protegidos pela comunidade em geral.

A Responsabilidade de Garantir este Direito

A garantia deste direito é uma responsabilidade compartilhada. O artigo 23 não isenta ninguém de seu dever, mas direciona a ação:

  • Aos pais ou responsável legal: O dever primordial de oferecer uma convivência familiar saudável e segura recai sobre os pais ou quem legalmente os substitui.
  • Ao Poder Público: O Estado tem o papel de criar e implementar políticas públicas que fortaleçam a família, ofereçam suporte em momentos de vulnerabilidade e, quando necessário, intervenham para garantir a colocação em família substituta.
  • À comunidade: A sociedade como um todo também tem um papel ativo na proteção e no acolhimento de crianças e adolescentes, denunciando situações de risco e promovendo um ambiente propício ao seu desenvolvimento.

Implicações e Importância do Artigo 23

A importância deste artigo reside em sua capacidade de prevenir situações de negligência, maus-tratos e abandono. Ao afirmar o direito à convivência familiar e comunitária, o ECA reforça que a criação e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes dependem intrinsecamente de relações interpessoais positivas e de um ambiente seguro.

Em suma, o artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente é um pilar fundamental para a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, reafirmando que o lar e a comunidade são espaços vitais para o florescimento pleno de suas potencialidades.