ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 195

O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Proteção contra Violência Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O artigo 195 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de um tema de suma importância: a proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual e a exploração sexual. Ele estabelece que a criança ou o adolescente que praticar ato libidinoso com outra criança ou adolescente, ou que for vítima de exploração sexual, será submetido a tratamento especial de proteção.

O que significa "tratamento especial de proteção"?

Este tratamento visa, acima de tudo, garantir a segurança, a saúde e a reabilitação da criança ou do adolescente envolvido. Ele não tem caráter punitivo em relação à criança ou adolescente vítima, mas sim um caráter educativo, terapêutico e protetivo.

As medidas a serem aplicadas podem variar, mas geralmente incluem:

Acompanhamento psicológico e social: Para ajudar a vítima a lidar com os traumas e as consequências da violência ou exploração.
Orientação familiar: Para auxiliar os responsáveis a compreenderem a situação e a oferecerem o suporte necessário.
Encaminhamento para programas de proteção: Existem serviços especializados que oferecem amparo e atividades para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Medidas para evitar a reincidência: No caso da criança ou adolescente que praticou o ato, o tratamento visa a conscientização e a prevenção de novos comportamentos.

Por que esse artigo é importante?

Este artigo reconhece que crianças e adolescentes são especialmente vulneráveis e precisam de uma proteção diferenciada quando expostos a situações de violência sexual ou exploração. Ele não criminaliza a criança ou o adolescente, mas sim busca garantir que recebam o cuidado e o apoio necessários para superar a adversidade e se desenvolverem de forma saudável.

É fundamental que a sociedade esteja atenta a estes temas e que as autoridades competentes atuem de forma eficaz para identificar e proteger crianças e adolescentes em risco, bem como para oferecer o tratamento adequado quando necessário.