Responsabilidade Civil por Atos de Crianças e Adolescentes

O artigo 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da responsabilidade civil dos pais, tutores ou responsáveis legais por atos praticados por crianças e adolescentes. Em resumo, ele estabelece que:

Pais, tutores e o poder público são responsáveis pelos atos de crianças e adolescentes que estejam sob sua guarda e responsabilidade.

Isso significa que, caso uma criança ou adolescente cause algum dano a terceiros (seja material ou moral), a obrigação de reparar esse dano recai sobre seus pais, tutores ou sobre o poder público, dependendo de quem detinha a guarda no momento da ocorrência.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Objetividade da Responsabilidade: A responsabilidade aqui é objetiva, o que significa que não é necessário provar a culpa direta dos pais ou responsáveis. Basta comprovar que o ato danoso foi praticado pela criança ou adolescente sob sua guarda e que houve o prejuízo.
• Solidariedade: A responsabilidade é solidária. Isso quer dizer que mais de uma pessoa ou entidade pode ser responsabilizada pelo mesmo ato. Por exemplo, pais e a escola onde o adolescente estuda podem ser chamados a responder conjuntamente.
• Exceções: O artigo prevê algumas situações que podem eximir os pais, tutores ou o poder público da responsabilidade. São elas:
  • Culpa exclusiva da vítima: Se o dano foi causado exclusivamente pela própria vítima.
  • Caso fortuito ou força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitaram a ação de controle por parte dos responsáveis.
  • Ausência de culpa ou delegação de guarda: Se for comprovado que os responsáveis agiram diligentemente na supervisão e que o ato ocorreu por motivos alheios ao seu controle, ou ainda se a guarda foi legalmente transferida a outra pessoa.

Em outras palavras: Se um filho menor de idade quebra um bem de outra pessoa, a responsabilidade de pagar pelo conserto ou substituição geralmente será dos pais. Da mesma forma, se um adolescente em uma instituição de acolhimento causa dano, o poder público, que é o responsável pela instituição, deverá reparar o prejuízo.

Este artigo visa proteger as vítimas de atos ilícitos praticados por crianças e adolescentes, garantindo que haja quem possa ser acionado judicialmente para a devida reparação dos danos causados. Ele reforça a importância da vigilância e do dever de cuidado por parte de quem tem a responsabilidade pela criança e pelo adolescente.