ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 18

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Artigo 18-A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Artigo 18-B

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Direito à Vida e à Saúde da Criança e do Adolescente: Uma Análise do Artigo 18 do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Dentre seus diversos artigos, o artigo 18 assume uma importância capital ao estabelecer um princípio basilar: o direito à vida e à saúde.

Este artigo, de forma clara e enfática, determina que é dever de todos assegurar com absoluta prioridade os direitos relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em termos jurídicos, o artigo 18 consagra a doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na proteção e garantia de suas necessidades básicas. Isso significa que o Estado, a família e a sociedade em geral possuem um dever incondicional de agir para garantir que esses jovens tenham acesso pleno e irrestrito a esses direitos fundamentais.

O que isso implica na prática?

Direito à Vida: Vai além da mera existência biológica. Compreende o direito a um nascimento seguro, a um ambiente que promova o desenvolvimento sadio e a proteção contra todas as formas de negligência, abandono e violência que possam colocar em risco a vida.
Direito à Saúde: Envolve o acesso a serviços de saúde de qualidade, desde o pré-natal e o acompanhamento pediátrico até tratamentos médicos, odontológicos e psicológicos, quando necessários. Inclui também a promoção da saúde através de saneamento básico, água potável e alimentação adequada.
Responsabilidade Compartilhada: O artigo 18 não isenta ninguém de responsabilidade. O Estado tem o dever de criar e implementar políticas públicas eficazes. A família é a primeira responsável pela garantia desses direitos. E a sociedade como um todo deve estar atenta e atuar na fiscalização e na denúncia de violações.

Em suma, o artigo 18 do ECA estabelece um compromisso legal inegociável com o bem-estar e o futuro de nossas crianças e adolescentes. Ele nos lembra que a vida e a saúde não são privilégios, mas sim direitos inalienáveis que devem ser protegidos e promovidos com a máxima diligência por todos.