ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 179

Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Proteção contra Descumprimento de Deveres e Abuso de Autoridade

O artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as consequências legais para quem descumpre dolosa ou culposamente os deveres inerentes ao poder familiar, à tutela ou à guarda, bem como para aqueles que abusam de sua autoridade ou praticam infração à lei. Em outras palavras, este artigo visa proteger crianças e adolescentes de situações de negligência, omissão ou abuso por parte de seus responsáveis legais ou de quem exerce autoridade sobre eles.

O que o artigo protege?

Este artigo abrange duas situações principais:

Descumprimento de Deveres: Refere-se a pais, tutores ou guardiões que falham em cumprir com suas obrigações legais em relação à criança ou adolescente. Isso pode incluir, por exemplo, a omissão em prover educação, saúde, proteção e cuidado adequado. A lei considera tanto a intenção (dolo) quanto a negligência (culpa) no descumprimento.
Abuso de Autoridade e Infração à Lei: Diz respeito a qualquer pessoa que, no exercício de sua autoridade (seja ela parental, de guarda, educacional, etc.), comete atos que prejudicam a criança ou adolescente, ou que violam a legislação de proteção. Isso engloba desde atos de violência física ou psicológica até a exploração, negligência grave ou qualquer outra conduta que infrinja os direitos estabelecidos no Estatuto.

Quais são as consequências?

Quando uma dessas situações é configurada, a lei prevê medidas que visam garantir a proteção integral da criança ou do adolescente. As sanções podem variar de acordo com a gravidade da infração e podem incluir:

Advertência: Uma repreensão formal para que o responsável cesse a conduta irregular.
Obrigação de Indenizar: O responsável pode ser obrigado a reparar danos materiais ou morais causados à criança ou adolescente.
Perda da Guarda ou Tutela: Em casos graves de negligência ou abuso, a autoridade judicial pode determinar a perda do poder familiar, da tutela ou da guarda, garantindo a colocação da criança ou adolescente em um ambiente seguro.
Outras Medidas: O juiz pode determinar outras medidas que julgar necessárias para a proteção do menor, sempre priorizando seu melhor interesse.

Importância do artigo

O artigo 179 é fundamental para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, pois garante que aqueles que têm o dever de cuidar e proteger sejam responsabilizados por suas omissões ou ações prejudiciais. Ele serve como um instrumento de justiça e proteção, assegurando que a infância e a adolescência sejam vivenciadas em um ambiente de segurança, respeito e desenvolvimento pleno.