Desvendando o Artigo 95 do Código Tributário Nacional: Uma Visão Clara sobre os Poderes da Fazenda Pública

O Artigo 95 do Código Tributário Nacional (CTN) é um dispositivo de suma importância para a relação entre o contribuinte e a administração tributária. Ele estabelece as bases e os limites do poder que a Fazenda Pública possui para fiscalizar, apurar e cobrar tributos devidos. Em essência, este artigo confere à administração tributária os instrumentos necessários para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, mas sempre dentro de um arcabouço legal que busca equilibrar o interesse público com os direitos dos cidadãos.

O que o Artigo 95 estabelece?

Em sua essência, o Artigo 95 do CTN autoriza a Fazenda Pública, em seus diversos níveis (União, Estados e Municípios), a realizar as seguintes ações fundamentais:

• Fiscalizar: Permite que os agentes fiscais examinem a documentação, os registros contábeis e os bens de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) para verificar a correta apuração e o recolhimento dos tributos. Isso inclui a possibilidade de comparecer aos estabelecimentos, solicitar informações e requisitar documentos.

• Examinar: As autoridades fiscais têm o direito de analisar detalhadamente todos os documentos e informações que se relacionem com a obrigação tributária. Isso abrange livros contábeis, notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos, e quaisquer outros elementos que possam comprovar a ocorrência do fato gerador e o valor devido.

• Apreender: Em situações específicas, quando houver indícios de ocultação, falsificação ou destruição de documentos que possam comprometer a fiscalização e a cobrança do tributo, a Fazenda Pública pode proceder à apreensão desses documentos ou bens. Essa medida é excepcional e deve ser devidamente fundamentada.

• Requisitar: O artigo autoriza a Fazenda Pública a requisitar informações e auxílio de outros órgãos e entidades públicas, bem como de terceiros que possuam informações relevantes sobre a situação fiscal do contribuinte. Isso visa a garantir a eficácia da fiscalização e evitar a sonegação.

O Poder de Constituição de Crédito Tributário

Embora o Artigo 95 não detalhe diretamente todos os aspectos da constituição de crédito tributário (que são abordados em outras partes do CTN, como o lançamento), ele é a base para a atuação fiscal que culmina nesse processo. Ao exercer os poderes de fiscalizar e examinar, a autoridade fiscal busca apurar a existência de um crédito tributário, ou seja, o valor que o contribuinte deve ao Fisco. Se, após a fiscalização, for constatada a existência de débitos, o Fisco procederá ao lançamento tributário, que formaliza a obrigação e torna o crédito exigível.

Limites e Garantias ao Contribuinte

É crucial entender que os poderes conferidos pelo Artigo 95 não são absolutos. A atuação da Fazenda Pública deve sempre pautar-se pelos princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, o próprio CTN estabelece limites e garantias para o contribuinte, tais como:

• Sigilo: As informações obtidas durante a fiscalização são sigilosas e não podem ser utilizadas para fins diversos da apuração e cobrança de tributos.
• Notificação: Geralmente, o contribuinte é notificado sobre a instauração de um processo fiscal, tendo a oportunidade de apresentar sua defesa e os documentos que julgar necessários.
• Contraditório e Ampla Defesa: O contribuinte tem o direito de ser ouvido e de apresentar argumentos e provas em seu favor durante o processo fiscal e administrativo.
• Proporcionalidade e Razoabilidade: As medidas adotadas pela Fazenda Pública devem ser proporcionais à gravidade da infração e razoáveis em sua execução. A apreensão de bens, por exemplo, deve ser uma medida extrema e justificada.

Em Resumo:

O Artigo 95 do CTN confere à Fazenda Pública o poder de investigar a situação fiscal dos contribuintes para garantir a correta arrecadação dos tributos. Essa atuação é essencial para o funcionamento do Estado e a prestação de serviços públicos. Contudo, esse poder é exercido dentro de um sistema que busca o equilíbrio, garantindo ao contribuinte direitos e oportunidades de defesa. Compreender este artigo é fundamental para que os contribuintes saibam quais são seus deveres e quais são os limites da atuação fiscal.