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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 79
Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Prazo para Reclamar e os Efeitos da Cobrança Indevida

O artigo 79 do Código Tributário Nacional trata de um aspecto fundamental nas relações entre o contribuinte e o Fisco: a restituição de tributos cobrados indevidamente. Em termos claros e educativos, este artigo estabelece os prazos e as consequências quando um valor é pago a mais ou sem fundamento legal.

Quando o Tributo é Cobrado Indevidamente

Primeiramente, o artigo 79 parte do princípio de que um tributo pode ser cobrado de forma indevida. Isso ocorre quando o pagamento é feito sem que haja a obrigação tributária, seja por erro na interpretação da lei, por um cálculo incorreto, ou mesmo por uma cobrança que se mostra ilegal posteriormente.

O Direito à Restituição

Quando um tributo é cobrado indevidamente, o contribuinte tem o direito de reaver o valor pago. Essa restituição pode acontecer de duas formas principais:

  1. Restituição de Indébito Tributário: Refere-se à devolução direta do valor pago indevidamente pelo contribuinte.
  2. Compensação de Indébito Tributário: O contribuinte pode utilizar o valor pago indevidamente para abater débitos tributários futuros que venha a ter.

O Prazo Para Reclamação: A Prescrição

A lei estabelece um limite de tempo para que o contribuinte possa buscar a restituição ou a compensação do indébito. Este prazo é conhecido como prescrição. De acordo com o artigo 79, o direito de pleitear a restituição ou a compensação prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do pagamento indevido.

Importante: Este prazo de 5 anos é a regra geral. Em algumas situações específicas, podem existir outras normas que tratem de prazos diferentes, mas a norma geral a ser observada é a prescrição quinquenal.

Efeitos da Prescrição

Se o contribuinte não exercer seu direito dentro do prazo de 5 anos, ocorre a prescrição. Isso significa que, após esse período, o Fisco não tem mais a obrigação de restituir ou permitir a compensação do valor pago indevidamente. O direito se extingue pela inércia do contribuinte.

Em Resumo:

O artigo 79 do Código Tributário Nacional é um dispositivo crucial para a proteção do contribuinte contra cobranças indevidas. Ele garante o direito à restituição ou compensação de tributos pagos erroneamente, mas estabelece um prazo de 5 anos para que esse direito seja exercido. Após esse período, o direito à recuperação do valor pago prescreve, e o contribuinte não poderá mais reaver o montante. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos aos seus pagamentos e, em caso de dúvidas ou cobranças que pareçam indevidas, busquem orientação e ajam dentro do prazo legal estabelecido.