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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 60
(Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que o Artigo 60 do Código Tributário Nacional Diz Sobre o Imposto de Renda

O Artigo 60 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as bases para a apuração do Imposto de Renda. Ele determina que a base de cálculo desse imposto é o montante, em dinheiro, de rendas e proventos de qualquer natureza, que não estejam expressamente excluídos pela legislação tributária.

Vamos detalhar o que isso significa de forma educativa:

1. Rendimentos e Proventos: O Que São?

  • Rendimentos: São os ganhos que uma pessoa física ou jurídica obtém em um determinado período. Exemplos comuns incluem:
    • Salários e remunerações de trabalho
    • Aluguéis recebidos
    • Juros sobre aplicações financeiras
    • Lucros de empresas
    • Ganhos com a venda de bens (como imóveis ou ações)
    • Pensões e aposentadorias
  • Proventos de Qualquer Natureza: É uma expressão mais ampla que abrange ganhos que podem não ser diretamente frutos de uma atividade econômica contínua. Inclui, por exemplo, indenizações, heranças (embora a tributação de heranças seja geralmente tratada por impostos estaduais, como o ITCMD, o conceito de provento é relevante para entender a abrangência da norma).

2. Base de Cálculo: O Valor Sobre o Qual o Imposto Incide

O "montante, em dinheiro" se refere ao valor total recebido ou obtido. É esse valor bruto que servirá de ponto de partida para o cálculo do imposto.

3. Exclusões Expressas: O Que Não Entra na Conta

O ponto crucial do artigo é a menção aos "rendimentos e proventos de qualquer natureza, que não estejam expressamente excluídos pela legislação tributária". Isso significa que nem tudo que uma pessoa ganha será tributado pelo Imposto de Renda. A própria legislação tributária (que inclui o CTN e outras leis, decretos e regulamentos) pode definir quais tipos de ganhos estão isentos ou não são considerados base de cálculo para o Imposto de Renda.

Alguns exemplos comuns de exclusões podem incluir:

  • Lucros e dividendos distribuídos por empresas a sócios e acionistas (em alguns regimes).
  • Ganhos de capital na venda de bens de pequeno valor.
  • Certos tipos de indenizações (como as recebidas por danos morais).
  • Bolsas de estudo e pesquisa em condições específicas.

Em resumo:

O Artigo 60 do CTN estabelece que o Imposto de Renda é cobrado sobre o valor total de todos os ganhos que uma pessoa ou empresa obtém em dinheiro, a menos que a lei diga explicitamente que aquele determinado ganho não deve ser tributado. É fundamental conhecer a legislação específica que lista as exclusões para saber exatamente quais rendimentos e proventos estão sujeitos ao imposto.