CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 40
O montante do impôsto é dedutível do devido à União, a título do impôsto de que trata o art. 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.
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ARTIGOS
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