CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 182

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 182 do Código Tributário Nacional: Destinação de Recursos e Controle Fiscal

O artigo 182 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece regras cruciais relacionadas à destinação de recursos arrecadados e ao controle exercido pelo Estado sobre as atividades de contribuintes, especialmente no que tange a tributos. Em sua essência, este artigo visa garantir a transparência, a legalidade e a eficácia na aplicação dos valores que financiam as atividades governamentais e as políticas públicas.

Princípios Fundamentais do Artigo 182

O artigo 182 do CTN se fundamenta em alguns pilares importantes:

Vinculação da Receita Tributária: Um dos pontos centrais é a ideia de que, em determinados casos, os recursos provenientes de tributos específicos podem ser vinculados a finalidades pré-determinadas. Isso significa que o dinheiro arrecadado não pode ser livremente utilizado pelo governo, mas sim direcionado para áreas ou serviços específicos previstos em lei. Essa vinculação visa garantir que certas despesas essenciais sejam cumpridas e que a arrecadação tenha um propósito claro.
Fiscalização e Controle: O artigo também confere aos órgãos fiscais competentes o poder de verificar a correta aplicação dos tributos e, mais amplamente, de fiscalizar as atividades econômicas dos contribuintes. Esse controle abrange a apuração da receita, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a garantia de que não há sonegação fiscal.
Regulamentação Específica: A aplicação do artigo 182 está intrinsecamente ligada a outras normas legais e regulamentares. A Constituição Federal e leis específicas podem detalhar quais tributos são vinculáveis, para quais finalidades e sob quais condições. O CTN, neste artigo, estabelece a diretriz geral, mas os detalhes operacionais são frequentemente encontrados em outras fontes.

Aplicações Práticas e Implicações

Para o contribuinte, o artigo 182 implica em:

Transparência: A vinculação de receitas pode trazer maior transparência sobre como os recursos públicos são utilizados. Por exemplo, a destinação de parte da arrecadação de impostos para a saúde ou educação permite que os cidadãos acompanhem o investimento nessas áreas.
Obrigações Acessórias: O controle fiscal previsto pode gerar a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes. Isso inclui a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, e a apresentação de declarações periódicas, que servem como base para a fiscalização.
Sanções por Descumprimento: O descumprimento das obrigações tributárias e das normas de fiscalização pode acarretar sanções, que variam desde multas até a instauração de processos administrativos e judiciais, buscando a recuperação dos valores devidos e a punição de condutas irregulares.
Segurança Jurídica: Ao estabelecer regras claras sobre a destinação e o controle de tributos, o artigo 182 contribui para a segurança jurídica das relações entre o Fisco e o contribuinte, definindo os limites da atuação estatal e os direitos e deveres dos cidadãos.

Em suma, o artigo 182 do CTN é um dispositivo fundamental para a organização do sistema tributário nacional, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados de forma legal e eficiente, e assegurando ao Estado os meios necessários para fiscalizar e controlar as atividades econômicas em prol do interesse público.