CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Artigo 100

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 100 do Código Tributário Nacional: A Compensação Tributária

O Artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de uma importante forma de extinção do crédito tributário: a compensação. Em termos simples, a compensação permite que um contribuinte, que possui um crédito tributário a seu favor, possa utilizá-lo para quitar débitos tributários que ele tenha com a mesma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

O que é um Crédito Tributário?

Um crédito tributário surge quando o contribuinte paga um tributo a maior do que devia, tem um valor a ser restituído ou ressarcido por conta de alguma legislação específica, ou ainda quando o fisco reconhece que há um valor a ser devolvido.

Como Funciona a Compensação?

A ideia central é a equivalência de sujeitos. Ou seja, a pessoa que tem o direito de receber (credor) deve ser a mesma pessoa que tem a obrigação de pagar (devedor). Assim, um débito que você tem com um determinado ente federativo pode ser extinto utilizando um crédito que você tem a seu favor contra o mesmo ente.

Exemplos práticos:

Se uma empresa pagou imposto de renda a maior e tem um crédito com a União, ela poderá utilizar esse crédito para pagar outros tributos federais que estejam em atraso, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Da mesma forma, um Estado pode permitir que contribuintes com créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) utilizem esses créditos para abater débitos de ICMS.

Requisitos Essenciais para a Compensação:

Para que a compensação seja válida, o artigo 100 do CTN estabelece alguns requisitos fundamentais:

Crédito Líquido e Exigível: O crédito que o contribuinte possui deve ser certo em sua existência, determinado em seu valor (líquido) e estar disponível para ser cobrado (exigível). Ou seja, não pode ser um crédito incerto, em discussão administrativa ou judicial, ou que ainda não tenha vencido.
Débito Líquido e Exigível: Assim como o crédito, o débito que o contribuinte deseja quitar também precisa ser líquido e exigível.
Mesma Pessoa Jurídica de Direito Público: Este é um ponto crucial. A compensação só é permitida quando o crédito e o débito pertencem à mesma entidade pública. Não se pode usar um crédito contra a União para pagar um débito contra um Estado, por exemplo.
Legislação Específica: Embora o CTN estabeleça a regra geral, a aplicação da compensação em casos concretos muitas vezes depende de leis específicas que regulamentem como e quando ela pode ser realizada para cada tributo. Por exemplo, o ICMS e o IPI possuem regras próprias de compensação.

Importância e Benefícios da Compensação:

A compensação é uma forma eficiente de gerenciar as obrigações tributárias. Ela:

Evita o fluxo de caixa desnecessário: O contribuinte não precisa desembolsar dinheiro para pagar um débito se já possui um valor a receber.
Simplifica a burocracia: Reduz a necessidade de múltiplas transações financeiras entre o contribuinte e o fisco.
Promove a justiça fiscal: Permite que créditos legítimos sejam utilizados em benefício do próprio contribuinte, reconhecendo seus direitos.

É fundamental que os contribuintes estejam atentos às legislações específicas de cada tributo para entenderem as condições e procedimentos para a realização da compensação, garantindo que ela seja feita de forma correta e dentro da legalidade.