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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 61
A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

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Resumo Jurídico

Artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro: A Velocidade Máxima Permitida

O Artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras fundamentais sobre a velocidade máxima permitida nas vias terrestres. Seu principal objetivo é garantir a segurança viária, buscando evitar acidentes e reduzir a gravidade dos que venham a ocorrer, regulamentando a velocidade com que os veículos podem circular.

Pontos Chave do Artigo 61:

  • Estabelecimento de Limites: O artigo determina que a velocidade máxima permitida para a circulação de veículos em uma via será aquela fixada pela sinalização. Ou seja, se não houver sinalização indicando um limite específico, aplicam-se as velocidades gerais estabelecidas no próprio CTB.

  • Velocidades Gerais: O próprio artigo define velocidades máximas genéricas para diferentes tipos de vias, quando não houver sinalização indicando o contrário. Essas velocidades são:

    • Em vias de trânsito rápido: 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas, e 90 km/h para os demais veículos.
    • Em vias arteriais: 60 km/h para todos os veículos.
    • Em vias coletoras: 40 km/h para todos os veículos.
    • Em vias locais: 30 km/h para todos os veículos.

  • Prioridade da Sinalização: É crucial entender que a sinalização de trânsito tem prioridade sobre as velocidades gerais estabelecidas no CTB. Isso significa que, se em uma via arterial a sinalização indicar um limite de 40 km/h, essa será a velocidade máxima a ser respeitada, e não os 60 km/h genéricos. Da mesma forma, em vias locais, pode haver sinalização com limites inferiores a 30 km/h, que devem ser obedecidos.

  • Recomendação de Velocidade Mínima: Embora o foco principal seja a velocidade máxima, o CTB, de forma complementar e visando a fluidez do trânsito, também indica que nas vias de trânsito rápido, a velocidade mínima não deve ser inferior a 40 km/h.

Implicações e Importância:

O Artigo 61 é um dos pilares da segurança no trânsito. Respeitar os limites de velocidade:

  • Reduz a distância de frenagem: Permite que o motorista pare o veículo em menos espaço em caso de imprevistos.
  • Diminui a gravidade dos acidentes: Em colisões, a energia dissipada é proporcional ao quadrado da velocidade, logo, velocidades menores resultam em impactos menos severos.
  • Melhora a visibilidade e o tempo de reação: O motorista tem mais tempo para perceber e reagir a situações de perigo.
  • Contribui para a fluidez do trânsito: Uma velocidade adequada, sem excessos, evita paradas bruscas e congestionamentos desnecessários.

Em suma, o Artigo 61 do CTB é uma norma essencial que orienta os condutores sobre os limites seguros de velocidade, enfatizando a importância da sinalização de trânsito como principal reguladora e reforçando que o respeito a esses limites é fundamental para a preservação da vida e a promoção de um trânsito mais seguro para todos.