Smartlex
CTB
Toggle Dropdown
CF
CDC
CP
CC
CPP
CPC
CLT
CTB
CFB
ECA
EPI
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Copiar
Artigo 4
Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
3
ARTIGOS
5