CTB - Art. 320 - Código de Trânsito Brasileiro - Smartlex

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 320

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. (Redação dada pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)

§ 4º O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

§ 5º O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência

Artigo 320-A

Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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Resumo Jurídico

Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: Alcool ou Drogas ao Volante

Este artigo trata de uma das infrações mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

O Que o Artigo Define Como Infração?

O artigo 320 classifica como infração gravíssima o ato de dirigir um veículo tendo a sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool ou pelo uso de outras substâncias que possam comprometer a capacidade de direção segura.

Quais as Penalidades Previstas?

As penalidades para quem comete essa infração são severas e abrangem:

Multa: O valor da multa é consideravelmente elevado.
Suspensão do Direito de Dirigir: O condutor tem o seu direito de dirigir suspenso por um período determinado.
Retenção do Veículo: O veículo pode ser retido até que a situação seja regularizada (por exemplo, se o condutor não tiver um condutor habilitado para retirá-lo).
Apreensão da CNH: A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser apreendida.

A Importância da Norma

Esta legislação visa proteger a vida e a integridade física de todos os usuários das vias públicas. A combinação de álcool (ou drogas) e direção representa um risco iminente de acidentes graves, colocando em perigo não apenas o condutor infrator, mas também passageiros, outros motoristas, ciclistas e pedestres.

Consequências Adicionais

É crucial entender que, além das penalidades administrativas previstas no CTB, a condução sob influência de álcool ou drogas pode acarretar responsabilização criminal em caso de acidentes com vítimas. Nesses casos, o condutor pode responder por crimes como lesão corporal culposa ou homicídio culposo, com penas que podem incluir detenção e reclusão.

Prevenção e Conscientização

A melhor forma de evitar as sanções e, principalmente, os trágicos resultados de acidentes causados por essa infração, é a total abstenção de dirigir após o consumo de álcool ou substâncias psicoativas. Optar por um motorista da rodada, utilizar transporte público ou aplicativos de transporte são alternativas seguras e responsáveis. A conscientização sobre os perigos e as consequências legais e sociais desta prática é fundamental para a construção de um trânsito mais seguro para todos.