CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 263

A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Anulação do Registro de Veículo: O que Diz a Lei

O artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro trata da anulação do registro do veículo. Essa medida extrema, que impede a circulação do automóvel, ocorre em situações específicas e bem definidas pela legislação. Vamos entender os casos em que isso pode acontecer:

Quando a Anulação do Registro Acontece?

A anulação do registro de um veículo pode ser determinada nos seguintes casos:

Fraudes: Se for comprovada a fraude na concessão do registro. Isso pode incluir, por exemplo, a falsificação de documentos para obter o registro de um veículo que não preenche os requisitos legais, ou a adulteração de informações para fins ilícitos.
Adulteração da Identificação do Veículo: Se o chassi, o motor ou qualquer outro elemento identificador do veículo for adulterado. A identificação do veículo é um dado essencial para o controle e a segurança, e sua alteração configura um crime.
Desmonte Ilegal: Quando o veículo é desmontado sem autorização, ou seja, de forma ilegal. O desmonte de veículos é uma atividade controlada e que exige licenciamento e fiscalização, justamente para evitar o comércio de peças roubadas ou a circulação de veículos "sucateados" sem a devida destinação.

Procedimento e Consequências

A anulação do registro é um ato administrativo. Para que ela ocorra, é necessário um procedimento formal, que geralmente envolve a notificação do proprietário para que ele possa apresentar sua defesa.

Uma vez que o registro é anulado, o veículo não pode mais circular. Ele perde sua permissão legal para transitar nas vias públicas. Essa medida visa garantir a segurança no trânsito e coibir atividades criminosas relacionadas a veículos.

É importante ressaltar que a anulação do registro é uma sanção grave e que suas consequências vão além da impossibilidade de uso do veículo. Em alguns casos, podem haver outras penalidades administrativas ou criminais associadas à conduta que levou à anulação.