Artigo 24
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União; (Incluído dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º O exercício das atribuições previstas no inciso VI do caput deste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Artigo 24-A
Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Resumo Jurídico
O Dever de Dar Preferência: Entendendo o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro
O trânsito é um ambiente dinâmico onde a convivência pacífica e a segurança de todos dependem do respeito a regras claras. Um dos pilares dessa convivência é o direito de preferência, garantido e detalhado em diversas situações para evitar conflitos e acidentes. O Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda especificamente essa questão, estabelecendo um princípio fundamental: a prioridade de passagem em determinadas circunstâncias.
O Princípio Central: Dar Preferência
Em sua essência, o artigo 24 determina que, em situações não especificadas por outras regras de circulação e estacionamento, a preferência será dada a quem se apresentar à direita do condutor. Essa é uma regra geral, um norte a ser seguido quando não há sinalização específica indicando o contrário.
Situações e Exceções Detalhadas
O artigo 24 não se limita a essa regra geral, mas também enumera situações específicas onde a preferência é claramente definida:
- Em Rotatórias: Ao ingressar em uma rotatória, a preferência é sempre dos veículos que já circulam por ela. Imagine que a rotatória é um fluxo contínuo de carros; quem já está nesse fluxo tem a prioridade.
- Em Cruzamentos com Sinais Luminosos: Quando o semáforo está verde para um fluxo e vermelho para outro, obviamente quem tem a luz verde tem a preferência. O Artigo 24 reitera essa lógica, mesmo que pareça óbvia, reforçando a importância da obediência à sinalização.
- Em Cruzamentos sem Sinalização: Se não houver semáforo ou qualquer outra sinalização, a regra do "à direita" entra em jogo. Se dois veículos chegam simultaneamente a um cruzamento sem sinalização, o veículo que se aproxima pela direita tem a preferência.
- Manobras de Estacionamento e Parada: Ao sair de um estacionamento ou realizar uma manobra de parada, o condutor deve obrigatoriamente dar preferência aos veículos que já circulam pela via. Isso garante que quem está em movimento tenha sua trajetória respeitada.
- Veículos em Serviço de Urgência: O artigo também reforça a prioridade de passagem para veículos que estejam com seus sinais sonoros e visuais ligados, como ambulâncias, carros de bombeiros e veículos policiais. Estes têm precedência sobre todos os demais, pois estão em atendimento a emergências.
Por Que Essa Regra é Importante?
A regra da preferência, como estabelecida no Artigo 24, é crucial para:
- Prevenção de Acidentes: Ao definir quem deve ceder passagem, evitam-se colisões e situações de risco.
- Fluidez do Trânsito: Um sistema claro de preferência contribui para que o fluxo de veículos seja mais organizado e eficiente.
- Cultura de Respeito e Segurança: O conhecimento e a prática dessas regras fomentam uma maior consciência e respeito entre os condutores, construindo um trânsito mais seguro para todos.
Em suma, o Artigo 24 do CTB é um guia fundamental para a tomada de decisão no trânsito. Conhecê-lo e aplicá-lo no dia a dia é um passo essencial para garantir a segurança e a harmonia nas vias públicas. Lembre-se sempre: em caso de dúvida, a regra geral do "à direita" e a atenção à sinalização são seus melhores aliados.