CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 228
Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

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ARTIGOS
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