CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 208
Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Proibição de Estacionamento e Parada em Faixas de Pedestre

O artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma regra fundamental para a segurança de todos os usuários das vias: a proibição de parar ou estacionar nas faixas de pedestres.

Entendendo a Proibição

Em termos simples, o artigo 208 determina que é vedado aos condutores de veículos utilizar as áreas destinadas à travessia de pedestres para estacionar ou mesmo parar, mesmo que momentaneamente.

  • Estacionar: Refere-se à imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
  • Parar: Trata-se da imobilização do veículo por tempo menor que o de estacionamento, como aguardar o semáforo ou dar passagem.

Ambas as ações são consideradas infrações graves de acordo com o Código de Trânsito.

Por Que Essa Proibição é Importante?

A proibição de estacionar ou parar em faixas de pedestres visa garantir a segurança e a fluidez da travessia dos pedestres. Ao manter essas áreas livres, os condutores asseguram que:

  • Pedestres tenham visibilidade: A faixa de pedestre deve estar desobstruída para que tanto o pedestre quanto o condutor possam se enxergar claramente.
  • Travessia segura: A presença de veículos estacionados ou parados na faixa pode forçar os pedestres a desviar, aumentando o risco de serem atropelados.
  • Respeito aos direitos: Os pedestres têm o direito de atravessar a via em locais seguros e designados.

Consequências da Infração

A infração ao artigo 208 resulta em penalidades administrativas para o condutor infrator. Estas penalidades visam desestimular comportamentos de risco e promover a educação no trânsito.

Em resumo, o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro é um dispositivo essencial para a segurança viária, protegendo os pedestres e garantindo que as faixas de travessia sejam utilizadas exclusivamente para a sua finalidade. É um dever de todo condutor respeitar essa norma e garantir um trânsito mais seguro para todos.