Artigo 147
O candidato à habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025) 2020)
I - de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
II - (VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito;
IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1ºA Os exames serão realizados: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
I - nas hipóteses do inciso I do caput - por, respectivamente, médicos e psicólogos peritos examinadores; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
II - nas demais hipóteses do caput - pelo órgão executivo de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
I - dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
II - cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
III - três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
§ 3º Além dos candidatos à primeira habilitação, a avaliação psicológica prevista no inciso I do caput será exigida para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada ao veículo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
§ 4º Os exames de aptidão física e mental serão renováveis, observada a periodicidade prevista no § 2º, a qual, excepcionalmente, poderá ser reduzida, mediante recomendação do médico responsável, quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença com potencial de comprometer a capacidade para conduzir veículo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)
§ 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
§ 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 1.327, de 2025)
Artigo 147-A
Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2º É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Resumo Jurídico
Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro: A Condução Responsável em Condições Adversas
O artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda um aspecto crucial da segurança viária: a condução de veículos sob condições adversas. Ele estabelece a responsabilidade do condutor em adaptar sua dirigibilidade quando a visibilidade, a pista ou as condições do trânsito exigirem cautela redobrada.
Em termos claros, este artigo determina que:
- O condutor deve reduzir a velocidade do veículo: Isso significa que, ao se deparar com situações que comprometam a visibilidade (chuva intensa, neblina, fumaça) ou a aderência da pista (pista molhada, com óleo, areia ou outros detritos), o motorista tem o dever de diminuir a velocidade para manter o controle do veículo.
- Deve aumentar a distância em relação ao veículo que o antecede: Manter uma distância segura é fundamental em qualquer circunstância, mas torna-se ainda mais vital em condições adversas. Uma distância maior permite um tempo de reação mais prolongado em caso de freada brusca do veículo da frente.
- Deve acender os faróis em todas as situações: Independentemente da hora do dia ou da presença de iluminação pública, os faróis devem ser acionados em caso de chuva, neblina ou fumaça. Isso melhora a visibilidade do próprio condutor e, crucialmente, aumenta a sua visibilidade para os demais usuários da via.
O objetivo principal do artigo 147 é:
Garantir a segurança de todos os que compartilham as vias públicas, minimizando o risco de acidentes. A negligência em seguir essas recomendações pode resultar em infrações de trânsito e, o que é mais grave, em colisões que podem causar danos materiais, lesões ou até mesmo fatalidades.
Em suma, o artigo 147 do CTB é um lembrete direto da importância da:
- Atenção: Estar sempre atento às condições ambientais e do tráfego.
- Cautela: Dirigir de forma prudente e antecipar riscos.
- Adaptabilidade: Ajustar o comportamento ao volante conforme as circunstâncias exigirem.
Ao seguir as orientações deste artigo, todo condutor contribui significativamente para um trânsito mais seguro e responsável.