CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 14

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII - (VETADO)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro: Habilitação e sua Condição

O Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as bases para a obtenção e a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o documento essencial para quem deseja conduzir veículos automotores no território nacional. O cerne deste artigo reside na capacidade e aptidão que o condutor deve demonstrar para ter o direito de dirigir.

Em Resumo:

Para ser habilitado a conduzir um veículo, o cidadão precisa satisfazer alguns requisitos fundamentais, comprovados por meio de exames específicos. A habilitação não é um direito inato, mas sim uma autorização concedida pelo poder público a quem demonstre ter as condições necessárias para a segurança no trânsito.

Detalhando os Pontos Essenciais:

O Artigo 14 do CTB dita que:

Ser habilitado para conduzir veículo automotor é condição essencial. Ou seja, dirigir sem a devida habilitação configura infração gravíssima.
A habilitação será conferida ao condutor que satisfizer as seguintes condições:
1. Ser penalmente imputável: Significa que o indivíduo deve ter plena consciência de seus atos e das consequências jurídicas de suas ações. Menores de 18 anos, por exemplo, não podem ser habilitados.
2. Saber ler e escrever: Este requisito visa garantir que o condutor possa compreender as sinalizações de trânsito, as leis e as informações contidas no próprio documento de habilitação.
3. Possuir documento de identidade: A identificação pessoal é crucial para o registro e controle dos condutores.
4. Possuir cadastro no Cadastro de Pessoa Física (CPF): O CPF é um número de identificação fiscal fundamental para diversos registros civis, incluindo o de condutores.
5. Ser aprovado em exame de aptidão física e mental: Este exame, realizado por médicos credenciados, avalia as condições de saúde física e mental do candidato, verificando se ele possui a acuidade visual, auditiva e a capacidade motora e cognitiva necessárias para dirigir com segurança.
6. Ser aprovado em exame de avaliação psicológica: Um psicólogo credenciado avalia as características psicológicas do candidato, como atenção, raciocínio lógico, memória, tomada de decisão e comportamento em situações de estresse, essenciais para uma condução segura.
7. Ser aprovado em exame de conhecimentos teóricos técnicos: Este exame verifica se o candidato compreende a legislação de trânsito, a sinalização, as normas de circulação e conduta, a direção defensiva, os primeiros socorros e os conceitos básicos de mecânica.
8. Ser aprovado em curso de formação de condutores e em exame de direção veicular: Após a aprovação nos exames teóricos, o candidato deve passar por aulas práticas em um Centro de Formação de Condutores (CFC) e, posteriormente, ser aprovado em um exame prático de direção, onde demonstrará sua habilidade em manobrar o veículo em diferentes situações.

A Importância do Artigo 14:

Este artigo é a porta de entrada para a condução de veículos no Brasil. Ele não se trata apenas de um procedimento burocrático, mas sim de um mecanismo de segurança pública. Ao estabelecer critérios rigorosos para a obtenção da CNH, busca-se garantir que apenas indivíduos capacitados e aptos a dirigir coloquem-se nas vias, reduzindo o risco de acidentes e protegendo a vida de todos.

A constante atualização e a rigorosidade na aplicação destes requisitos são fundamentais para a construção de um trânsito mais seguro e responsável.