Entendendo o Artigo 85 do Código de Processo Penal: A Competência para Julgar

O Artigo 85 do Código de Processo Penal estabelece as regras fundamentais para determinar qual juiz ou tribunal será responsável por julgar um determinado caso. Essa definição, conhecida como competência, é crucial para garantir a organização, a imparcialidade e a eficiência da justiça.

Em termos gerais, o artigo 85 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será determinada pela natureza da infração, ou seja, pelo tipo de crime cometido. Isso significa que crimes de menor potencial ofensivo, por exemplo, serão julgados por um órgão diferente daqueles responsáveis por crimes mais graves.

Pontos Chave do Artigo 85:

• Natureza da Infração como Critério Principal: O artigo parte do princípio de que a gravidade e o tipo do delito são os fatores determinantes para a competência. Isso evita que um juiz seja sobrecarregado com casos muito diversos ou que casos simples acabem em tribunais especializados.
• Evitar a Perpetuação da Jurisdição: O artigo busca assegurar que o juiz competente para processar e julgar uma ação penal seja aquele que foi originalmente designado para o caso, impedindo que a competência seja modificada arbitrariamente ao longo do processo.
• Direcionamento Claro para os Fóruns Competentes: Ao definir a competência com base na natureza da infração, o artigo direciona o processo para as varas e juízos que possuem a especialização e a estrutura adequadas para lidar com aquele tipo específico de demanda.

Por que a Competência é Importante?

A correta definição da competência é vital para:

• Garantir a Imparcialidade: Cada juiz ou tribunal possui uma área de atuação específica, o que contribui para a imparcialidade na tomada de decisões.
• Agilizar os Processos: Ao direcionar o caso para o juízo correto, evita-se perdas de tempo com deslocamentos, questionamentos sobre a competência e reenvios de autos.
• Assegurar o Devido Processo Legal: Todos têm o direito de ser julgados pelo juiz natural, aquele legalmente competente para o caso, o que é um pilar do Estado Democrático de Direito.

Em suma, o Artigo 85 do Código de Processo Penal é uma norma essencial que organiza o sistema judiciário, estabelecendo quem tem o poder de julgar cada caso com base naquilo que foi cometido. Essa organização é fundamental para a justiça ser aplicada de forma justa e eficaz.