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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 793
Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo.
Parágrafo único. Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.

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Resumo Jurídico

O Crime de Fraude Processual: Protegendo a Integridade da Justiça

O artigo 793 do Código de Processo Penal brasileiro tipifica o crime de fraude processual, uma conduta que visa distorcer a verdade e prejudicar o curso da justiça. Em termos simples, fraude processual ocorre quando alguém, durante um processo judicial, administrativo ou inquérito policial, altera ou oculta elementos essenciais para a investigação ou julgamento de um fato.

O que configura a fraude processual?

Para que a fraude processual seja configurada, alguns elementos são cruciais:

  • O Objeto: Refere-se à coisa ou elemento que é objeto da fraude. Pode ser um documento, um objeto material, um testemunho, um laudo pericial, etc.
  • A Ação: A lei descreve duas ações principais que caracterizam o crime:
    • Alterar: Modificar, mudar, falsificar ou deturpar o objeto.
    • Ocultar: Esconder, subtrair ou tornar inacessível o objeto.
  • O Dolo: É a intenção consciente do agente de praticar a conduta com o fim específico de prejudicar a investigação, o julgamento ou a apuração de um fato. O agente sabe que está alterando ou ocultando e age com o propósito de interferir no processo.
  • O Momento: A fraude deve ocorrer em um processo judicial, administrativo ou em um inquérito policial. Ou seja, é necessário que haja um procedimento formal em andamento.

Exemplos práticos de fraude processual:

  • Um réu que destrói provas importantes para sua defesa ou para a acusação.
  • Um perito que falsifica um laudo para beneficiar uma das partes.
  • Uma testemunha que oculta um objeto que poderia comprovar um crime.
  • Alguém que induz uma testemunha a mentir durante um processo.

Objetivo da lei:

O principal objetivo do artigo 793 é garantir a imparcialidade e a efetividade da justiça. Ao punir a fraude processual, o Estado busca assegurar que as decisões judiciais e administrativas sejam baseadas em fatos verídicos e que os responsáveis por crimes sejam devidamente responsabilizados, sem interferências indevidas.

Pena:

A pena prevista para o crime de fraude processual é de detenção, de três meses a dois anos, e multa. Essa pena pode ser aumentada caso a fraude seja cometida por um funcionário público no exercício de suas funções.

Em suma, a fraude processual é um ataque direto aos pilares da justiça, e o Código de Processo Penal a combate rigorosamente, visando a integridade e a credibilidade do sistema judiciário.