A Importância da Boa-Fé nas Relações Processuais Penais

O artigo 765 do Código de Processo Penal brasileiro estabelece um princípio fundamental para a condução de todo o processo: a atuação das partes e de seus procuradores deve pautar-se pela boa-fé. Este dispositivo legal, embora conciso, carrega um peso significativo na dinâmica judicial, visando garantir a lisura, a eficiência e a justiça no desenrolar dos feitos criminais.

Em essência, a boa-fé no processo penal implica em um comportamento leal, honesto e ético de todos os envolvidos. Isso significa que as partes, seja a acusação (Ministério Público ou querelante) ou a defesa (réu e seu advogado), devem agir de maneira transparente, sem pretensão de ludibriar o juiz ou a parte contrária.

O que se espera na prática?

• Veracidade: As alegações apresentadas devem ser verdadeiras e as provas trazidas, genuínas. O uso de documentos falsos, o testemunho mentiroso ou a apresentação de fatos distorcidos são condutas que violam a boa-fé.
• Colaboração: Embora exista um conflito inerente ao processo penal, espera-se que as partes colaborem com a busca da verdade real. Isso não significa abrir mão de seus direitos, mas sim não criar embaraços desnecessários ou utilizar artifícios para atrasar o andamento processual de forma injustificada.
• Respeito: O respeito aos demais participantes do processo, incluindo juiz, promotores, advogados, testemunhas e funcionários do judiciário, é crucial. Comportamentos desrespeitosos, intimidações ou ameaças ferem o princípio da boa-fé.
• Lealdade Processual: A defesa deve ser exercida dentro dos limites legais e éticos, sem a utilização de táticas que visem apenas a protelação ou a manipulação da justiça. Da mesma forma, a acusação não deve agir de forma persecutória ou arbitrária.
• Não Obstrução: Evitar a ocultação de provas relevantes, a supressão de informações ou a criação de obstáculos infundados para a produção de provas é essencial.

Consequências da Violação da Boa-Fé:

A inobservância do princípio da boa-fé pode acarretar diversas consequências jurídicas, como:

• Multas: Em casos de litigância de má-fé, o juiz pode impor multas.
• Perda de direitos: A parte que agir de má-fé pode perder o direito de apresentar determinadas provas ou de se manifestar em certos momentos do processo.
• Nulidade de atos processuais: Atos praticados em desrespeito à boa-fé podem ser declarados nulos.
• Sanções disciplinares: Para os profissionais do direito, a má-fé pode configurar infração ética, sujeita a sanções disciplinares pelos órgãos de classe.
• Responsabilidade civil e criminal: Em casos mais graves, a má-fé pode configurar crimes como fraude processual ou denunciação caluniosa.

Em suma, o artigo 765 do Código de Processo Penal é um pilar que sustenta a confiança no sistema de justiça criminal. Ao impor a exigência de boa-fé, o legislador busca assegurar que o processo penal seja um instrumento para a descoberta da verdade e a aplicação da justiça, e não um palco para manobras ardilosas. A atuação de todos os sujeitos processuais deve ser pautada pela ética e pela lealdade, em prol de um julgamento justo e equitativo.