O Depósito de Bens Apreendidos e a Necessidade de Preservação do Valor

O artigo 759 do Código de Processo Penal trata de uma questão fundamental na instrução criminal: a correta destinação dos bens apreendidos ao longo da investigação. A lei busca garantir que esses objetos, que podem servir como prova ou ter valor econômico, sejam devidamente preservados para que, ao final do processo, possam ser utilizadas da forma mais adequada.

O Que o Artigo Determina?

Em essência, o artigo 759 estabelece que os bens apreendidos, após a realização das diligências necessárias, deverão ser depositados em local seguro. A intenção é evitar que esses bens se deteriorem, sejam danificados, desviados ou extraviados. A segurança e a integridade dos objetos apreendidos são cruciais para a sua utilidade no processo.

A Importância do Depósito Seguro

A escolha do local de depósito não é aleatória. O legislador buscou assegurar que os bens fiquem sob a guarda de pessoas ou instituições idôneas, com estrutura adequada para sua conservação. Isso pode incluir delegacias de polícia, museus judiciários, instituições especializadas em determinados tipos de bens (como obras de arte ou veículos) ou até mesmo sob a responsabilidade de um fiel depositário, nomeado pelo juiz, quando a natureza do bem assim o exigir.

Por Que Essa Preservação é Necessária?

Diversas razões justificam a preocupação com a preservação dos bens apreendidos:

• Valor Probatório: Muitos bens apreendidos são peças-chave para a comprovação da autoria de um crime, a materialidade da infração ou a dinâmica dos fatos. A deterioração ou perda desses bens pode comprometer severamente a capacidade de comprovação das alegações.
• Valor Econômico: Bens apreendidos podem ter valor econômico significativo, seja para ressarcir a vítima, para ser revertido ao erário público (em casos de confisco), ou mesmo para serem restituídos ao legítimo proprietário após a resolução do processo. A preservação garante que esse valor não se perca.
• Direitos dos Envolvidos: Tanto o acusado quanto eventuais terceiros de boa-fé que tenham seus bens apreendidos têm o direito de que esses bens sejam tratados com o devido cuidado. Uma gestão inadequada pode gerar prejuízos e questionamentos.

Em Resumo

O artigo 759 do Código de Processo Penal, portanto, não é apenas uma regra burocrática, mas sim um dispositivo que visa assegurar a eficácia da justiça. Ao determinar o depósito seguro dos bens apreendidos, a lei garante que essas importantes evidências e objetos de valor permaneçam íntegros e disponíveis para as decisões judiciais, contribuindo para a correta apuração dos fatos e para a eventual restituição ou destinação adequada desses bens.