CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 756
Nos casos do no I, a e b, do art. 751, e n o I do art. 752, poderá ser dispensada nova audiência do condenado.
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ARTIGOS
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