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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 752
Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:
I - no caso da letra a do n o I do artigo anterior, bem como no da letra b, se tiver sido alegada a periculosidade;

II - no caso da letra c do n o I do mesmo artigo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 752 do Código de Processo Penal: Execução de Decisão Estrangeira

O artigo 752 do Código de Processo Penal (CPP) trata da execução de decisões judiciais proferidas em outros países dentro do território brasileiro. Em termos simples, ele estabelece o procedimento para que uma sentença ou decisão de um tribunal estrangeiro tenha validade e possa ser cumprida no Brasil.

Em resumo, o artigo 752 determina o seguinte:

  • Necessidade de Homologação: Para que uma decisão estrangeira seja válida e executável no Brasil, ela precisa passar por um processo chamado homologação. Isso significa que um tribunal brasileiro, após analisar a decisão estrangeira, precisa confirmá-la e declará-la apta a produzir efeitos em nosso país.
  • Competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A homologação de sentenças estrangeiras é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o STJ que detém o poder de decidir se a decisão estrangeira será ou não homologada.
  • Requisitos para Homologação: O artigo 752, juntamente com outros dispositivos do CPP, estabelece uma série de requisitos que a decisão estrangeira deve cumprir para ser homologada. Estes requisitos visam garantir a segurança jurídica, a ordem pública e os direitos fundamentais no Brasil. Alguns dos principais pontos são:
    • Competência do Juiz Estrangeiro: A decisão deve ter sido proferida por um juiz que tinha competência para julgar o caso no país de origem.
    • Citação Válida: A parte contra quem a decisão foi proferida deve ter sido devidamente citada e ter tido a oportunidade de se defender no processo estrangeiro.
    • Trânsito em Julgado: A decisão estrangeira deve ter transitado em julgado no seu país de origem, ou seja, não cabe mais recurso contra ela.
    • Não Violação da Soberania Nacional: A decisão não pode ofender a soberania do Brasil, a ordem pública, a dignidade da pessoa humana ou os bons costumes.
    • Autenticação e Tradução: A decisão estrangeira deve estar devidamente autenticada pelas autoridades competentes do país de origem e traduzida para o português por tradutor juramentado.
  • Natureza Declaratória da Homologação: A homologação pelo STJ tem natureza declaratória, ou seja, ela não cria um novo direito, mas sim reconhece a existência e a validade de um direito já estabelecido pela decisão estrangeira.
  • Efeitos da Homologação: Uma vez homologada pelo STJ, a decisão estrangeira adquire força de sentença judicial brasileira e pode ser executada no Brasil. Isso significa que as medidas determinadas na decisão estrangeira (como pagamento de dívidas, divórcio, guarda de filhos, etc.) poderão ser realizadas por meio de processos judiciais no Brasil.

Em suma, o artigo 752 do CPP é a porta de entrada para que decisões tomadas em outros países possam ter validade e produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que cumpridos rigorosos requisitos de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Este mecanismo garante que o Brasil respeite decisões internacionais, mas sem abrir mão de sua soberania e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico.