Artigo 75 do Código de Processo Penal: A Busca Pela Veracidade das Provas

O artigo 75 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um aspecto fundamental da investigação criminal: a necessidade de que as provas sejam obtidas de maneira lícita e que sua autenticidade seja garantida. Em termos simples, este artigo estabelece as regras para que as informações coletadas durante um processo penal sejam consideradas válidas e confiáveis.

O que o artigo 75 determina?

Em sua essência, o artigo 75 dispõe que os atos processuais, ou seja, todas as ações realizadas no curso de um processo judicial, deverão ser praticados de forma que se assegure a sua autenticidade e a sua veracidade. Isso significa que o Estado, através de seus representantes (como a polícia, o Ministério Público e o juiz), tem o dever de garantir que as provas apresentadas não sejam falsificadas, alteradas ou obtidas de forma ilegal.

Por que a autenticidade e a veracidade são importantes?

A importância desse artigo reside no princípio fundamental do direito penal: o de que ninguém deve ser condenado sem provas robustas e obtidas dentro da lei. A busca pela verdade real é o objetivo principal do processo penal, e isso só é possível quando as evidências apresentadas são confiáveis.

Imagine a seguinte situação: em um julgamento, a acusação apresenta um documento que alega incriminar o réu. Se esse documento for uma falsificação, ou se foi obtido mediante tortura, sua utilização no processo seria uma grave violação da justiça. O artigo 75 serve justamente para evitar tais situações, estabelecendo um padrão de conduta para a coleta e apresentação de provas.

Como a autenticidade e a veracidade são garantidas na prática?

A garantia da autenticidade e veracidade das provas se manifesta de diversas formas no decorrer do processo penal. Algumas delas incluem:

• Formalidades Legais: Diversos atos processuais exigem o cumprimento de formalidades específicas para serem considerados válidos. Por exemplo, um mandado de busca e apreensão deve ser expedido por um juiz e cumprido de acordo com as regras estabelecidas, garantindo que o que foi apreendido seja devidamente registrado e lacrado.
• Perícias e Exames: A utilização de peritos para analisar vestígios, documentos, armas, etc., é crucial para atestar a autenticidade e a relação de uma prova com o fato investigado. Laudos periciais, quando bem fundamentados e realizados por profissionais qualificados, conferem grande peso à veracidade de uma prova.
• Declarações de Testemunhas: As testemunhas, quando ouvidas em juízo, prestam compromisso de dizer a verdade. A possibilidade de contraditório, onde a defesa pode questionar a testemunha, também contribui para a apuração da veracidade de seu depoimento.
• Proibição de Provas Ilícitas: O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que é um princípio que norteia todo o processo penal, proíbe a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. O artigo 75 do CPP, ao exigir autenticidade e veracidade, indiretamente reforça essa proibição, pois meios ilícitos geralmente comprometem a autenticidade e a veracidade das informações obtidas.

Em suma:

O artigo 75 do Código de Processo Penal é um pilar da justiça criminal, assegurando que o caminho para a descoberta da verdade seja trilhado com rigor e respeito às leis. Ele estabelece a responsabilidade do Estado em garantir que as provas utilizadas para fundamentar decisões judiciais sejam genuínas e obtidas de maneira legal, protegendo assim o cidadão de condenações injustas.