Artigo 747 do Código de Processo Penal: Embargos de Terceiro em Casos de Penhora em Processos Criminais

O artigo 747 do Código de Processo Penal (CPP) trata de uma importante ferramenta jurídica para a defesa de terceiros que se vejam prejudicados por uma decisão de penhora ou arresto em um processo criminal. Em termos simples, ele permite que pessoas que não são parte no processo criminal principal, mas que possuem bens que foram indevidamente afetados por uma medida judicial de constrição, possam defender seus direitos.

O que são Embargos de Terceiro?

Os embargos de terceiro são uma ação judicial autônoma, ou seja, um novo processo, que visa desconstituir uma ordem judicial que recaiu sobre bens de quem não faz parte do processo original. No contexto do artigo 747 do CPP, essa situação ocorre quando um bem de propriedade de alguém que não é o acusado no processo criminal é penhorado ou arrestado.

Imagine a seguinte situação: João é acusado em um processo criminal e seus bens são penhorados para garantir o pagamento de uma eventual multa ou indenização. No entanto, um dos bens penhorados, um carro, na verdade pertence a Maria, que não tem nenhuma relação com o crime cometido por João. Nesse caso, Maria pode utilizar os embargos de terceiro para provar que o carro é dela e, assim, livrá-lo da penhora.

Quem pode entrar com Embargos de Terceiro?

Segundo o artigo 747 do CPP, a legitimidade para propor os embargos de terceiro é de:

• O possuidor: Qualquer pessoa que esteja na posse do bem, mesmo que não seja o proprietário formal.
• O proprietário: Aquele que detém o título legal de propriedade do bem.
• O que tem direito real sobre a coisa: Pessoas que possuem direitos específicos sobre o bem, como um usufrutuário ou credor hipotecário.

É importante destacar que essas pessoas devem ter seus direitos comprometidos pela constrição judicial.

Qual o objetivo dos Embargos de Terceiro?

O principal objetivo dos embargos de terceiro é:

• Liberação do bem: Proteger o terceiro de uma apreensão judicial indevida, buscando a liberação do bem que foi penhorado, arrestado ou apreendido.
• Defesa da posse ou propriedade: Garantir que o direito de posse ou propriedade do terceiro seja reconhecido e respeitado.

Como funcionam os Embargos de Terceiro?

Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao juízo que determinou a constrição judicial. Ou seja, eles correm junto ao mesmo juiz do processo criminal principal.

O procedimento básico é:

1. Petição Inicial: O terceiro, representado por um advogado, apresenta uma petição inicial explicando a situação, apresentando os documentos que comprovam seu direito sobre o bem (ex: escritura de compra e venda, comprovante de posse) e pedindo a liberação do bem.
2. Liminar (Possibilidade): Em alguns casos, o juiz pode conceder uma liminar, ou seja, uma decisão provisória, para suspender a ordem de constrição sobre o bem até que a questão seja totalmente decidida.
3. Citação da outra parte: O juiz determinará a citação do embargado (geralmente o Ministério Público ou o querelante no processo criminal) para que apresente sua defesa.
4. Produção de Provas: As partes poderão produzir provas para demonstrar seus argumentos.
5. Sentença: Ao final, o juiz analisará as provas e decidirá se acolhe ou rejeita os embargos de terceiro. Se acolhidos, o bem será liberado.

A importância do Artigo 747 do CPP

O artigo 747 do CPP é fundamental para garantir a justiça e a proteção do patrimônio de indivíduos que, porventura, tenham seus bens atingidos indevidamente por uma ordem judicial em um processo criminal. Ele assegura que a justiça criminal não se confunda com a justiça patrimonial de terceiros inocentes, impedindo que bens de pessoas alheias à prática criminosa sejam utilizados para satisfazer créditos ou garantir o resultado do processo.

Em suma, os embargos de terceiro são um instrumento essencial para corrigir equívocos e proteger direitos individuais em face de medidas judiciais em processos criminais.