Artigo 735 do Código de Processo Penal: A Importância da Publicidade nos Julgamentos

O artigo 735 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um princípio fundamental para a administração da justiça no Brasil: a publicidade dos julgamentos. Este artigo é de suma importância, pois garante que os atos judiciais sejam realizados de forma transparente, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize o trabalho do Poder Judiciário.

O que o Artigo 735 determina?

Em sua essência, o artigo 735 do CPP determina que os julgamentos devem ser realizados em audiência pública. Isso significa que as sessões onde as causas são julgadas devem ser abertas ao público em geral, a menos que existam exceções previstas em lei.

Por que a Publicidade é Tão Importante?

A publicidade nos julgamentos serve a diversos propósitos cruciais em um Estado Democrático de Direito:

• Transparência e Controle Social: Ao permitir o acesso do público aos julgamentos, o sistema judicial se torna mais transparente. A sociedade pode observar como as leis são aplicadas, como as provas são avaliadas e como as decisões são tomadas. Isso exerce um importante controle social sobre o Poder Judiciário, prevenindo abusos e arbitrariedades.
• Fortalecimento da Confiança Pública: A transparência gera confiança. Quando as pessoas entendem o processo e veem que ele está sendo conduzido de forma justa e imparcial, a confiança nas instituições judiciárias aumenta.
• Garantia do Devido Processo Legal: A publicidade reforça a ideia de que todos são iguais perante a lei e que nenhum indivíduo está acima do escrutínio público. Isso contribui para a garantia do devido processo legal, assegurando que os direitos dos acusados e das vítimas sejam respeitados.
• Educação Cívica: Acompanhar julgamentos pode ser uma ferramenta poderosa de educação cívica, ajudando os cidadãos a compreenderem o funcionamento do sistema de justiça e a importância das leis.

Exceções à Regra da Publicidade:

É importante notar que o próprio artigo 735, em conjunto com outros dispositivos do CPP, prevê exceções à regra da publicidade. Em determinadas situações, para preservar a intimidade das partes, o interesse social ou a ordem pública, o juiz pode determinar que o julgamento ocorra em segredo de justiça. Exemplos comuns incluem:

• Processos que envolvem menores de idade.
• Casos de crimes sexuais.
• Quando a publicidade puder prejudicar investigações em andamento.
• Questões de segurança nacional.

Mesmo nesses casos de segredo de justiça, a decisão de restringir o acesso deve ser devidamente fundamentada pelo juiz, e o processo ainda deve ser conduzido de forma ética e imparcial.

Em Resumo:

O artigo 735 do Código de Processo Penal consagra a regra da publicidade nos julgamentos como um pilar da justiça. Essa transparência é essencial para o controle social, a confiança pública, a garantia do devido processo legal e a educação cívica, promovendo um sistema judiciário mais justo e acessível a todos. As exceções à regra, quando aplicadas, devem ser criteriosas e sempre com o objetivo de proteger valores superiores.