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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 725
A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
I - fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II - proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Parágrafo único. As entidades encarregadas de observação cautelar e proteção do liberado apresentarão relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 730 e 731. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Resumo Jurídico

Artigo 725 do Código de Processo Penal: O Fim da Execução da Pena

O artigo 725 do Código de Processo Penal (CPP) trata da extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento integral da pena imposta. Em termos simples, ele estabelece que, uma vez que o condenado tenha cumprido todas as obrigações decorrentes da sentença penal, o Estado não pode mais continuar executando essa pena.

O que isso significa na prática?

Imagine que uma pessoa foi condenada a uma pena de reclusão por um determinado crime. O artigo 725 determina que, ao final do período de privação de liberdade, se não houver outras pendências ou determinações judiciais, essa pessoa estará liberada do cumprimento daquela pena específica.

Principais pontos do artigo 725:

  • Cumprimento Integral da Pena: A chave para a aplicação deste artigo é o cumprimento, na sua totalidade, da pena que foi estabelecida. Isso pode envolver tempo de prisão, pagamento de multa, restrição de direitos, entre outras sanções previstas na sentença.
  • Extinção da Punibilidade: O cumprimento integral da pena leva à extinção da punibilidade. Isso significa que o Estado perde o direito de punir o indivíduo por aquele fato específico, pois a sanção já foi cumprida. É como se a dívida com a justiça estivesse quitada.
  • Cessação dos Efeitos da Condenação (relacionados à pena): Uma vez extinta a punibilidade, cessam os efeitos da condenação que se referem diretamente ao cumprimento da pena. A pessoa deixa de estar legalmente "presa" àquela obrigação.

Exemplo prático:

Se um indivíduo foi condenado a 5 anos de reclusão e cumpriu efetivamente esses 5 anos (considerando possíveis detrações por tempo de prisão provisória), e não possui outras pendências judiciais que impeçam a sua liberação, o artigo 725 garante que ele não poderá ser mantido preso por mais tempo em relação àquela condenação específica.

Importância:

Este artigo é fundamental para garantir o princípio da legalidade e a segurança jurídica. Ele assegura que o Estado não poderá, arbitrariamente, prolongar o sofrimento ou a restrição da liberdade de um indivíduo após o cumprimento da pena que lhe foi imposta. É um marco de encerramento da relação punitiva do Estado com o indivíduo em relação a uma sentença específica.

É importante ressaltar que a aplicação do artigo 725 depende da análise concreta do processo e do cumprimento de todos os requisitos legais. Em alguns casos, mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade, podem existir outras obrigações ou situações que necessitem de atenção judicial.