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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 723
A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;

II - o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

III - o preso declarará se aceita as condições.

§ 1º De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

§ 2º Desse termo, se remeterá cópia ao juiz do processo.

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Resumo Jurídico

O Papel do Oficial de Justiça na Citação: Segurança Jurídica e Oportunidade de Defesa

O artigo 723 do Código de Processo Penal estabelece as diretrizes fundamentais para a realização da citação por oficial de justiça, um ato processual de extrema importância para garantir o direito de defesa do acusado e a regularidade do processo judicial.

O que é a citação?

A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, para se defender da acusação que lhe é imputada. É o primeiro contato formal do indivíduo com o processo penal e sua correta realização é essencial para que o acusado tenha ciência da existência da ação penal e possa exercer plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Oficial de Justiça e suas responsabilidades:

O oficial de justiça, como representante do Poder Judiciário, é o responsável por cumprir as ordens judiciais, incluindo a citação. O artigo 723 detalha os passos que ele deve seguir para que a citação seja considerada válida:

  • Identificação do Destinatário: O oficial de justiça deve certificar-se da identidade da pessoa a ser citada, buscando informações que confirmem que se trata da pessoa correta.
  • Entrega da Contracita: O oficial entregará ao citando cópia da ordem judicial (a contracita), que contém os dados essenciais do processo, como o nome do juiz, a natureza da causa e o teor da acusação.
  • Leitura e Explicação: É dever do oficial ler a contracita ao citando e explicar o seu teor, garantindo que o indivíduo compreenda a importância do ato e as consequências de não comparecer ou de não apresentar defesa.
  • Recusa ou Obstáculo: Caso o citando se recuse a receber a contracita ou se houver algum obstáculo que impeça a sua entrega pessoal, o oficial de justiça certificará essa situação. Nesses casos, a citação poderá ser realizada de outra forma, como por edital, se as circunstâncias permitirem e a lei assim o determinar.
  • Testemunhas: Se houver dificuldade em identificar o citando ou em obter a sua assinatura, o oficial de justiça poderá chamar duas testemunhas para que presenciem o ato e assinem a certidão.

Importância da Formalidade:

A observância rigorosa das formalidades previstas no artigo 723 é crucial. Uma citação mal realizada pode ser motivo de nulidade do processo, pois pode comprometer o direito de defesa do acusado. O legislador buscou estabelecer um procedimento claro e seguro para assegurar que o réu seja efetivamente informado da acusação e tenha a oportunidade de se defender.

Em suma, o artigo 723 do Código de Processo Penal confere ao oficial de justiça um papel fundamental na garantia da validade e da justiça do processo penal, assegurando que a chamada do réu a juízo ocorra de maneira transparente e com a devida ciência e oportunidade de defesa.