Artigo 685 do Código de Processo Penal: A Prisão e a Libertação em Casos Específicos

O artigo 685 do Código de Processo Penal (CPP) trata de situações pontuais relacionadas à prisão e à liberdade de indivíduos em decorrência de uma decisão judicial específica. Essencialmente, este artigo busca garantir que a liberdade de locomoção seja respeitada, exceto nos casos estritamente previstos em lei, e que a execução de ordens judiciais de prisão seja feita de forma eficaz.

Vamos detalhar os pontos principais:

Prisão de quem se furtou à intimação

Se uma pessoa, após ser intimada para comparecer em juízo, não o faz e se furta à justiça, o artigo 685 estabelece que o juiz pode determinar a sua prisão.

• Intimação: O primeiro passo é a notificação oficial para que a pessoa compareça.
• Fuga ou Ocultação: A prisão só ocorrerá se a pessoa, ciente da intimação, deliberadamente se ocultar ou fugir para evitar o cumprimento da ordem judicial.
• Ordem Judicial: A prisão será decretada por decisão fundamentada do juiz, que avaliará a necessidade e a legalidade da medida.

O objetivo aqui é assegurar que as determinações judiciais sejam cumpridas e que ninguém possa burlar o andamento do processo se escondendo ou fugindo.

Cumprimento da Ordem de Prisão

O artigo 685 também se refere ao cumprimento efetivo da ordem de prisão. Isso significa que, uma vez que a prisão tenha sido decretada, as autoridades responsáveis devem agir para capturar o indivíduo.

• Mandado de Prisão: Geralmente, a prisão é executada com base em um mandado expedido pelo juiz.
• Diligência: As autoridades policiais ou outros agentes designados têm o dever de realizar as diligências necessárias para localizar e prender a pessoa.

Este dispositivo reforça a importância da autoridade judicial e a necessidade de que suas ordens sejam acatadas.

Considerações Importantes

• Natureza Excepcional: A prisão é uma medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Ela só deve ser utilizada quando estritamente necessária e de acordo com os preceitos legais.
• Direito de Defesa: Mesmo diante de uma ordem de prisão, o indivíduo detém direitos, incluindo o direito de ser informado sobre os motivos da prisão e o direito de constituir advogado.
• Garantia do Processo: Em última análise, o artigo 685 visa garantir que o processo judicial tenha seu curso regular, evitando que a falta de comparecimento de uma parte prejudique a busca pela verdade e pela justiça.

Em suma, o artigo 685 do Código de Processo Penal é um instrumento que permite ao juiz garantir a eficácia de suas decisões, especialmente no que diz respeito ao comparecimento das partes e ao cumprimento de ordens de prisão, quando há resistência ou ocultação por parte do intimado.