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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 64
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Artigo 64 do Código de Processo Penal: Competência pelo Local da Infração

O Artigo 64 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece a regra geral para a determinação da competência em um processo criminal. Em termos simples, ele define onde o crime deve ser julgado.

A Regra Fundamental:

O artigo determina que a competência, via de regra, será fixada pelo lugar em que a infração penal for praticada.

Por que isso é importante?

  • Segurança Jurídica: Saber o foro competente garante previsibilidade e evita que um caso seja remetido de um local para outro indefinidamente, gerando atrasos e incertezas.
  • Acesso à Justiça: Permite que o acusado seja julgado em sua comarca, facilitando o acesso à defesa e a produção de provas.
  • Facilidade na Investigação: A autoridade policial e o Ministério Público que atuaram no local da infração geralmente possuem maior facilidade para coletar evidências, ouvir testemunhas e identificar os envolvidos.

Em outras palavras:

Se um crime ocorre em São Paulo, a tendência é que o processo seja iniciado e julgado em um tribunal de São Paulo. Se um roubo acontece em uma rua específica da cidade, é no local onde esse roubo se consumou que a competência será definida.

Aplicações Práticas:

  • Crimes de Trânsito: Se um acidente fatal ocorre em uma estrada federal, a competência pode ser da Justiça Federal. Se ocorre em uma via urbana, a competência será da Justiça Estadual.
  • Crimes Contra o Patrimônio: Um furto cometido em uma residência terá sua competência definida pela localidade dessa residência.
  • Crimes de Lesão Corporal: Uma briga que resulta em agressão ocorrerá em um determinado local, e é ali que a competência será estabelecida.

Exceções e Variações:

É importante notar que esta é a regra geral. O Código de Processo Penal prevê situações excepcionais em que a competência pode ser definida por outros critérios, como o domicílio do réu, o local onde se descobriu a vítima, ou em casos de conexões entre crimes. No entanto, o Artigo 64 é o ponto de partida para a maioria das decisões sobre onde um processo criminal será tramitado.