Desvendando o Artigo 638 do Código de Processo Penal: Uma Olhada na Comunicação Oficial

O artigo 638 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um aspecto fundamental no andamento de qualquer processo judicial: a comunicação oficial. Ele estabelece como devem ser realizadas as intimações e notificações, garantindo que as partes envolvidas tenham conhecimento dos atos e decisões que afetam seus direitos e deveres.

O Que Diz o Artigo 638?

Em essência, o artigo 638 determina que as intimações e notificações, quando não puderem ser feitas pessoalmente à parte, ao seu advogado, ou a quem a represente, serão realizadas por edital.

Intimação e Notificação: Qual a Diferença?

É importante entender a distinção entre esses dois termos:

• Intimação: É a ordem judicial para que alguém compareça a juízo, pratique ou deixe de praticar determinado ato. Geralmente, envolve um comando direto.
• Notificação: É o ato de dar ciência oficial sobre algo. Pode ser a informação de uma decisão, um prazo a cumprir, ou a ocorrência de algum evento no processo.

Ambas visam garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando que ninguém seja prejudicado por falta de conhecimento.

A Regra Geral: A Entrega Pessoal

O caput do artigo 638 deixa claro que a regra é a entrega pessoal. Ou seja, o ideal é que a intimação ou notificação chegue diretamente à pessoa interessada. Isso pode ocorrer de duas formas principais:

1. Pessoalmente à Parte: O oficial de justiça entrega o documento diretamente à pessoa que deve ser informada.
2. Ao Advogado ou Representante: Caso a parte tenha um advogado constituído ou algum tipo de representante legal, a comunicação pode ser feita a eles, pois eles têm o dever de informar seus representados.

A Exceção: A Publicação por Edital

Quando a entrega pessoal se torna impossível, o artigo 638 prevê a publicação por edital como medida subsidiária. Mas o que isso significa?

• O Que é um Edital? Um edital é um aviso público, geralmente publicado em jornais oficiais (como o Diário da Justiça Eletrônico) ou em locais de costume, para dar conhecimento a um grande número de pessoas ou a indivíduos cujo paradeiro é desconhecido.

Quando o Edital é Utilizado?

O edital é a última "rede de segurança" para a comunicação processual e é aplicado em situações específicas, como:

• Desconhecimento do Endereço: Quando não se sabe onde a parte reside ou se encontra.
• Evasão da Parte: Se a pessoa intencionalmente se oculta para evitar ser encontrada.
• Ausência da Parte ou Representante: Em casos onde a parte ou seu representante legal não podem ser encontrados mesmo após diligências.

A Importância do Edital

Apesar de ser uma forma de comunicação menos direta, a publicação por edital é fundamental para:

• Não Paralizar o Processo: Garante que o trâmite processual não fique travado indefinidamente por conta da dificuldade em localizar uma das partes.
• Preservar o Contraditório: Mesmo que de forma menos ideal, ainda se busca dar ciência sobre os atos processuais, permitindo que a parte se manifeste e defenda seus interesses.

Considerações Finais

O artigo 638 do CPP, ao estabelecer a regra da comunicação pessoal e a exceção da publicação por edital, demonstra a preocupação do legislador em assegurar o direito de defesa e o devido processo legal. A utilização do edital é uma medida excepcional, aplicada quando todas as outras tentativas de comunicação direta falham, mas que cumpre um papel essencial para a dinâmica e a efetividade da justiça. É uma norma que, embora técnica, reflete princípios democráticos fundamentais na condução dos processos.