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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 624
As revisões criminais serão processadas e julgadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 2º Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

§ 3º Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

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Resumo Jurídico

O Embargo de Declaração no Processo Penal: Clareza e Correção das Decisões

O artigo 624 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um importante instrumento processual à disposição das partes em um processo criminal: o Embargo de Declaração. Este recurso tem como principal objetivo sanar vícios em uma decisão judicial, garantindo a clareza, a completude e a correção dos atos decisórios.

O que são os Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer, completar ou corrigir uma decisão judicial que apresente determinados defeitos. Diferente de outros recursos que buscam reverter o mérito da decisão, os embargos de declaração focam nos aspectos formais e de fundamentação do provimento.

Quais são os Fundamentos para a Interposição?

De acordo com o artigo em questão, o cabimento dos embargos de declaração se restringe a três hipóteses principais:

  • Contradição: Ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Ou seja, partes da decisão se opõem umas às outras, gerando insegurança sobre o que foi realmente decidido. Por exemplo, uma parte da fundamentação pode indicar uma condenação, enquanto a conclusão aponta para a absolvição, sem uma justificativa clara para tal discrepância.

  • Omissão: A omissão se configura quando a decisão judicial deixa de se pronunciar sobre um ponto relevante que deveria ter sido apreciado. Isso pode ocorrer em relação a um pedido específico formulado pelas partes, a um argumento defensivo fundamental, ou à análise de uma prova essencial para o deslinde da causa.

  • Obscuridade: A obscuridade se manifesta quando a decisão é redigida de forma pouco clara, ambígua ou de difícil compreensão. A redação pode levar a diferentes interpretações, dificultando o entendimento do raciocínio judicial e do que foi efetivamente decidido.

Quem pode Interpor os Embargos de Declaração?

Qualquer das partes no processo penal (o Ministério Público, o querelante na ação penal privada e o acusado/defesa) pode interpor os embargos de declaração, desde que a decisão apresente um dos vícios listados.

Qual o Prazo e a Forma de Interposição?

Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, contados da data em que o recorrente for intimado da decisão. A interposição é feita por meio de petição escrita, dirigida ao próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão embargada, na qual se deve indicar claramente o vício a ser sanado.

Efeito dos Embargos de Declaração:

Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Isso significa que a interposição deste recurso não impede o cumprimento da decisão embargada. No entanto, o juiz ou tribunal pode, em casos excepcionais e quando a necessidade for manifesta, conceder o efeito suspensivo.

Objetivo e Importância:

O embargo de declaração é um instrumento valioso para garantir a legitimidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ao permitir a correção de vícios nas decisões, ele contribui para:

  • Segurança Jurídica: Decisões claras e coerentes evitam incertezas e ambiguidades.
  • Amplo Direito de Defesa: A omissão de pontos relevantes ou a obscuridade podem prejudicar o direito de defesa.
  • Fim do Processo: A correção de vícios pode acelerar o trâmite processual, evitando a necessidade de novos recursos ou de anulações futuras.

Em suma, o artigo 624 do CPP confere às partes a oportunidade de buscar aprimoramento nas decisões judiciais, assegurando que estas sejam proferidas de forma precisa e completa, em consonância com os princípios do devido processo legal.