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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 461
O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1º Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Resumo Jurídico

Artigo 461 do Código de Processo Penal: A Deliberação do Júri

O artigo 461 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um momento crucial no procedimento do Tribunal do Júri: a deliberação dos jurados sobre os quesitos formulados. Em termos simples, este artigo estabelece como os jurados devem decidir sobre as perguntas feitas pelo juiz presidente, determinando se o réu é culpado ou inocente de um crime.

Pontos Fundamentais do Artigo 461:

  • Silêncio e Voto: Após a leitura dos quesitos, os jurados se retiram para a sala secreta. Lá, eles decidem sobre cada quesito de forma individual e secreta. Para cada pergunta, os jurados darão seu voto pela sim ou não.
  • Unanimidade: A lei exige a unanimidade para a formação de um veredito. Isso significa que, para que um quesito seja respondido de determinada forma (seja afirmativa ou negativa), todos os jurados que participaram da votação devem concordar. Se não houver unanimidade em um quesito, isso terá consequências importantes no julgamento.
  • Ordem dos Quesitos: A ordem em que os quesitos são apresentados aos jurados é fundamental. Geralmente, a ordem segue uma lógica de apuração dos fatos e da autoria. Por exemplo, o primeiro quesito é sobre a materialidade do fato (se o crime aconteceu), seguido pela autoria (quem cometeu o crime) e, finalmente, pela participação, qualificadoras e causas de diminuição de pena.
  • Consequências da Falta de Unanimidade:
    • Se houver discordância em um quesito que impeça a formulação de um veredito (por exemplo, se não houver unanimidade se o réu foi o autor do crime), o julgamento pode ser declarado nulo, e um novo será realizado.
    • Em outros casos, a falta de unanimidade pode levar à absolvição do réu, dependendo do quesito em que ocorreu a divergência.
  • Papel do Juiz Presidente: O juiz presidente tem a responsabilidade de formular os quesitos de forma clara e objetiva, garantindo que os jurados compreendam o que está sendo perguntado. Ele também é o responsável por presidir a votação e declarar o resultado.
  • Segurança da Votação: O artigo também visa garantir a segurança e o sigilo da votação, impedindo que os jurados sejam influenciados ou pressionados durante a deliberação.

Em resumo, o artigo 461 do CPP é a norma que guia a decisão final dos jurados no Tribunal do Júri. Ele estabelece a necessidade de unanimidade nos votos para cada quesito, garantindo que a condenação ou absolvição do réu seja fruto de um consenso entre os cidadãos que compõem o conselho de sentença. A correta aplicação deste artigo é essencial para a justiça e para a legitimidade do julgamento popular.