CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 423

Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 423 do Código de Processo Penal: A Prova Documental na Fase de Instrução

O artigo 423 do Código de Processo Penal (CPP) trata da produção e utilização de documentos como meio de prova durante a fase de instrução criminal, garantindo que as partes tenham acesso e a oportunidade de contestar tais elementos.

O que o Artigo 423 determina?

Este artigo estabelece um procedimento claro para a apresentação e análise de documentos no processo:

Apresentação dos Documentos: Quando um documento for apresentado, o juiz deverá dar ciência à parte contrária, abrindo-se prazo para que ela se manifeste sobre o seu conteúdo.
Manifestação da Parte Contrária: A parte que toma ciência da juntada de um documento tem o direito de:
- Impugnar o documento: Alegar que o documento é falso, que seu conteúdo não condiz com a realidade, ou apresentar outras objeções pertinentes.
- Produzir provas em contrário: Apresentar outros documentos, testemunhas ou perícias que desqualifiquem o documento juntado pela parte adversa.

Importância do Artigo 423

A importância deste artigo reside em diversos pilares do processo penal:

Princípio do Contraditório: Garante que nenhuma prova seja produzida ou utilizada sem que a outra parte tenha a oportunidade de conhecer, contestar e contrapor. Isso assegura um debate justo e equitativo entre acusação e defesa.
Ampla Defesa: Permite que o réu, por meio de seu defensor, possa rebater qualquer documento que lhe seja desfavorável, exercendo plenamente o seu direito de defesa.
Busca da Verdade Real: Ao possibilitar a discussão e a contestação dos documentos, o artigo contribui para que o juiz forme sua convicção com base em um conjunto probatório mais completo e confiável, aproximando-se da busca pela verdade dos fatos.
Segurança Jurídica: Estabelece um rito processual previsível e organizado para a utilização de provas documentais, conferindo maior segurança às partes e ao andamento do processo.

Em Resumo

O artigo 423 do CPP é um instrumento fundamental para a garantia do devido processo legal na fase de instrução criminal. Ele assegura que a prova documental seja tratada de forma transparente e contraditória, permitindo que ambas as partes apresentem seus argumentos e busquem a formação de uma convicção justa e fundamentada por parte do magistrado.