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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 421
Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Resumo Jurídico

O Despacho de Admissibilidade da Queixa Crime: Uma Análise do Art. 421 do CPP

O artigo 421 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o rito a ser seguido pelo juiz ao receber uma queixa-crime, que é a peça inicial de ações penais privadas, ou seja, aquelas iniciadas pela própria vítima. Este artigo tem como objetivo garantir que a ação penal tenha um fundamento mínimo antes de prosseguir, evitando o acionamento indevido do Poder Judiciário e a exposição do acusado a um processo sem base.

Em suma, o artigo 421 do CPP determina que o juiz, ao receber a queixa-crime, deve:

  1. Examinar a peça: O juiz realizará uma análise preliminar da queixa-crime. Esta análise visa verificar se a peça atende aos requisitos formais estabelecidos em lei e, mais importante, se a narrativa apresentada descreve, em tese, a prática de um crime.
  2. Decidir sobre a admissibilidade: Com base no exame realizado, o juiz decidirá se a queixa-crime é admissível ou não.

Admissibilidade da Queixa Crime:

A admissibilidade da queixa-crime se resume, neste artigo, a um duplo crivo:

  • Forma: A queixa-crime deve ser apresentada por quem tem legitimidade (o ofendido ou seu representante legal), conter a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Além disso, deve ser assinada por advogado, ressalvadas as exceções legais.
  • Materialidade (em tese): A queixa deve descrever um fato que, de acordo com o ordenamento jurídico, configure um crime. Ou seja, não se trata de um mero desentendimento ou aborrecimento, mas sim de uma conduta tipificada como ilícita penal.

Consequências da Decisão do Juiz:

  • Se a queixa-crime for considerada admissível: O juiz determinará o seu processamento. Isso significa que a queixa será recebida, o acusado será citado para apresentar sua resposta e o processo seguirá seu curso normal, com a produção de provas e a eventual prolação de sentença.
  • Se a queixa-crime for considerada inadmissível: O juiz proferirá um despacho de rejeição. Essa rejeição pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de legitimidade do querelante, a ausência de descrição de fato criminoso, a inépcia da peça (se não atender aos requisitos legais) ou a ocorrência de prescrição.

Relevância Educacional:

O artigo 421 do CPP é fundamental para a compreensão do início das ações penais privadas. Ele demonstra a importância da análise judicial prévia para assegurar a regularidade do processo e proteger o cidadão de acusações infundadas. A atuação do juiz neste momento inicial é um filtro essencial para a administração da justiça. Ele não julga o mérito da causa neste instante, mas sim a aptidão da queixa para dar início a um processo penal.