CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 386

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

385

ARTIGOS

387

Resumo Jurídico

Artigo 386 do Código de Processo Penal: A Absolvição e Suas Fundamentações

O artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP) é um dos pilares do nosso sistema de justiça criminal, pois estabelece as hipóteses em que um acusado, após o devido processo legal, deve ser absolvido. Em termos simples, ele define as situações em que o juiz, ao final da instrução processual, conclui pela inocência do réu ou pela impossibilidade de se comprovar sua culpa.

O dispositivo é composto por seis incisos, cada um representando um motivo distinto para a absolvição:

Inciso I: Existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Este inciso abrange situações onde, mesmo que uma conduta aparentemente se encaixe em um tipo penal, há um fator legal que retira a ilicitude do ato (exclusão do crime) ou que elimina a punibilidade do agente (exclusão da pena). Exemplos clássicos incluem a legítima defesa, o estado de necessidade ou o estrito cumprimento de um dever legal.
Inciso II: Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Aqui, a absolvição ocorre pela ausência de provas concretas de que o acusado realmente participou do crime. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio do "in dubio pro reo", que significa que na dúvida, o julgamento deve ser favorável ao réu. Se a acusação não conseguir demonstrar de forma cabal a participação do acusado, ele deve ser absolvido.
Inciso III: Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Este inciso é idêntico ao anterior, mas sua repetição no texto original do Código levanta questões sobre sua necessidade. Na prática, ambos os incisos se referem à mesma ideia: a falta de comprovação da autoria ou participação do réu.
Inciso IV: Provar-se não ter existido o crime. Neste caso, a absolvição se dá pela constatação de que o fato criminoso, na verdade, nunca ocorreu. Isso pode acontecer, por exemplo, se uma denúncia se baseia em um evento que foi inventado ou se a prova demonstra que o objeto do crime sequer existia.
Inciso V: Não existir prova suficiente para a condenação. Este inciso é de suma importância e reforça o princípio da presunção de inocência e o já mencionado "in dubio pro reo". Mesmo que haja indícios ou suspeitas, se a prova produzida ao longo do processo não for robusta, clara e inequívoca o suficiente para gerar um convencimento judicial para além de qualquer dúvida razoável, o juiz deve absolver o réu. A condenação exige certeza, não mera probabilidade.
Inciso VI: Existirem circunstâncias que isentem o réu do pene. Este inciso se sobrepõe em parte ao inciso I, focando especificamente nas causas de exclusão da culpabilidade ou da punibilidade que não necessariamente excluem o crime em si. Inclui situações como a inimputabilidade (por doença mental, por exemplo), o perdão judicial ou a prescrição.

Em resumo, o artigo 386 do CPP garante que um indivíduo só seja condenado se houver prova contundente de sua culpa, eliminando a possibilidade de condenações baseadas em incertezas, falta de provas ou na existência de circunstâncias que legalmente justifiquem a conduta ou afastem a punição. Ele é um reflexo do compromisso do Estado em proteger a liberdade e garantir um processo justo, onde a presunção de inocência prevalece até que se prove o contrário de forma irrefutável.