CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 378

A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 378 do Código de Processo Penal: O Que Acontece Quando o Réu Foge?

O artigo 378 do Código de Processo Penal (CPP) trata de uma situação específica e importante: a fuga do réu durante o processo. Ele estabelece as consequências legais para essa atitude, visando garantir a aplicação da justiça e a ordem processual.

Em termos simples, o que o artigo 378 diz é o seguinte:

Se o réu, que está sendo processado criminalmente, fugir da prisão ou do local onde deveria estar detido (por exemplo, em flagrante, em cumprimento de prisão preventiva ou temporária), ou se desaparecer sem deixar rastro para evitar a continuidade do processo, o juiz tomará algumas providências.

As principais consequências previstas são:

Julgamento à revelia: A consequência mais direta e conhecida é que o processo continuará sem a presença do réu. Isso significa que o julgamento prosseguirá normalmente, com a apresentação das provas, as alegações das partes (Ministério Público e defesa) e, ao final, a decisão do juiz. O réu será considerado "revel", ou seja, que não compareceu ao chamamento judicial.
Diligências para localizá-lo: Antes de decretar o julgamento à revelia, o juiz deve tentar localizar o réu. Ele pode expedir mandados de prisão para que o réu seja procurado e, se encontrado, levado à justiça. A fuga não impede a continuidade do processo se ele puder ser capturado.
Suspensão do processo (em alguns casos): O artigo especifica que, caso o réu fuja após ser interrogado, mas antes do interrogatório final, o processo será suspenso até que ele seja encontrado. Essa distinção é importante porque o interrogatório é um momento chave para a defesa do acusado. Se a fuga ocorrer após esse ato, o processo pode seguir sem a sua presença.
Requisito para a revelia: A fuga, para gerar a consequência da revelia e do julgamento sem a presença, deve ser voluntária. Ou seja, não pode ser uma fuga forçada ou decorrente de uma situação alheia à vontade do réu.

Por que essa regra é importante?

O artigo 378 visa evitar que a justiça seja frustrada pela conduta do réu. Se um acusado pudesse simplesmente fugir e paralisar todo o andamento de um processo criminal, isso criaria uma brecha para a impunidade e descredibilizaria o sistema judiciário.

Em resumo:

A fuga de um réu durante um processo penal não o isenta de suas responsabilidades. Pelo contrário, pode levar ao seu julgamento na sua ausência (à revelia), com a continuidade normal do trâmite processual até a decisão final, salvo exceções específicas como a fuga antes do interrogatório final, que pode levar à suspensão do processo.

É fundamental compreender que o artigo 378 não é uma punição adicional pela fuga, mas sim uma norma que garante a efetividade da justiça e o cumprimento da lei, mesmo diante da tentativa de evasão do acusado.