Desvendando o Artigo 356 do Código de Processo Penal: A Nova Perspectiva para a Revisão Criminal

O artigo 356 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/2008, representa um avanço significativo na forma como as decisões judiciais podem ser reavaliadas em casos de revisão criminal. Sua principal contribuição é a flexibilização da exigência de trânsito em julgado para a propositura da ação de revisão criminal, permitindo que esta seja admitida mesmo antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis.

O Que Isso Significa na Prática?

Tradicionalmente, a revisão criminal só era cabível após a decisão judicial ter se tornado definitiva, ou seja, quando não houvesse mais possibilidade de recurso. O artigo 356, em sua nova redação, quebra essa barreira ao prever que a revisão criminal poderá ser proposta "mesmo que o crime já esteja extinto ou que a pena tenha sido cumprida".

Essa alteração é fundamental por diversos motivos:

• Garantia de Justiça Mais Célere: Em situações onde a inocência de um condenado é comprovada de forma inequívoca, não há justificativa plausível para que ele permaneça cumprindo pena ou com os estigmas de um condenado até o trânsito em julgado definitivo de todos os recursos. A nova redação permite que a revisão seja apresentada e analisada mais rapidamente, acelerando a correção de possíveis erros judiciais.
• Proteção do Preso Inocente: Para um indivíduo que se encontra detido e cuja inocência pode ser demonstrada, a espera pelo esgotamento de todos os recursos pode significar o cumprimento de uma pena injusta. O artigo 356 busca evitar ou mitigar essa situação, oferecendo um caminho mais ágil para a liberação de inocentes.
• Preservação da Dignidade Humana: A condenação criminal, mesmo que provisória, pode gerar sérios transtornos e estigmas sociais. A possibilidade de revisão antes do trânsito em julgado definitivo contribui para a preservação da dignidade da pessoa, minimizando o tempo em que um indivíduo possa estar sujeito a uma condenação errônea.

É Importante Destacar:

• A revisão criminal continua sendo uma ação excepcional: Ela não substitui o processo de apelação ou outros recursos ordinários. O objetivo é corrigir erros graves e manifestos que só se tornariam evidentes em uma análise posterior, ou quando surgem novas provas que desconstroem a decisão original.
• Não significa ausência de condenação: A revisão criminal não anula a condenação antes do trânsito em julgado, mas sim permite que o pedido de revisão seja analisado mesmo antes dessa fase. A decisão final sobre a procedência da revisão ainda dependerá da análise dos seus requisitos.
• Requisitos da Revisão Criminal Permanecem: Os motivos que autorizam a propositura da revisão criminal, como a descoberta de novas provas que demonstrem a inocência do condenado, a contrariedade da decisão com a lei ou a evidência dos autos, continuam sendo os mesmos. A mudança reside na possibilidade de apresentá-la.

Em suma, o artigo 356 do Código de Processo Penal, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.690/2008, alinha o ordenamento jurídico com os princípios da justiça e da celeridade processual, abrindo uma importante via para a correção de eventuais equívocos judiciais de forma mais eficaz, especialmente em casos que envolvem a liberdade de indivíduos.