CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 350

Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 350 do Código de Processo Penal: Ameaça e Coação no Processo

O artigo 350 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um tema crucial para a garantia de um processo justo e livre: a proibição de ameaçar ou coagir, sob pena de responsabilidade criminal.

Em termos simples, este artigo visa proteger a liberdade e a integridade das pessoas envolvidas em um processo judicial, impedindo que qualquer forma de pressão indevida seja utilizada para influenciar o curso da investigação ou do julgamento.

O que significa "ameaçar ou coagir" neste contexto?

Ameaçar: Refere-se a prometer um mal futuro, uma conduta danosa, caso a pessoa não faça ou deixe de fazer algo. Pode ser uma ameaça verbal, escrita ou até mesmo por gestos. Exemplos incluem prometer demitir alguém, prejudicar sua reputação, ou causar danos físicos, caso não colabore ou testemunhe de determinada forma.
Coagir: Implica em forçar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade, através de violência física ou moral. A coerção busca diminuir ou eliminar a liberdade de escolha da vítima. Exemplos incluem intimidar testemunhas com gritos, empurrões, ou criar um ambiente de medo e pressão psicológica.

Quem pode ser vítima dessa conduta?

O artigo 350 protege qualquer pessoa que, de alguma forma, esteja ligada ao processo. Isso inclui:

Testemunhas: São um dos alvos mais comuns de ameaças e coações, pois suas declarações são fundamentais para a elucidação dos fatos.
Vítimas: Podem ser pressionadas a desistir da queixa ou a alterar seus depoimentos.
Acusados: Embora a lei também proteja o direito de defesa, a ameaça ou coação para que o acusado se confesse ou renuncie a direitos também é punível.
Peritos e outros auxiliares da justiça: Qualquer profissional envolvido na produção de provas ou na condução do processo.

Qual a finalidade deste artigo?

A principal finalidade do Art. 350 é assegurar que as decisões e os atos processuais sejam tomados com base na verdade real e na livre manifestação de vontade das partes e de quem participa do processo. Quando uma pessoa é ameaçada ou coagida, suas declarações podem não refletir a realidade, comprometendo a justiça e a legitimidade do processo.

Consequências:

O artigo prevê que quem cometer esse tipo de conduta estará sujeito às sanções da lei penal. Isso significa que o autor da ameaça ou coação poderá responder a um processo criminal e, se condenado, poderá ser punido com penas como detenção ou reclusão, além de multa, dependendo da gravidade do ato.

Em resumo:

O Art. 350 do Código de Processo Penal é um pilar fundamental para a integridade do sistema judicial, pois proíbe e pune severamente qualquer tentativa de manipular ou distorcer a verdade através de ameaças ou coações. Ele garante que o processo judicial seja um espaço de busca pela justiça, livre de pressões indevidas e focado na livre formação da convicção do juiz.