Artigo 347 do Código de Processo Penal: A Falsidade na Prova Documental

O artigo 347 do Código de Processo Penal (CPP) trata de uma conduta criminosa específica: a falsificação de documento particular. A lei pune aquele que, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, falsifica, no todo ou em parte, documento particular, ou altera documento particular verdadeiro.

Pontos Chave para Entender o Artigo 347 do CPP:

• O que é documento particular? Ao contrário dos documentos públicos (emitidos por órgãos oficiais, como certidões, escrituras públicas, etc.), o documento particular é aquele elaborado por iniciativa e por pessoas físicas ou jurídicas privadas. Exemplos incluem contratos de aluguel, recibos, cartas, declarações, cheques, notas promissórias, etc.

• Quais condutas são punidas? O artigo 347 abrange duas ações principais:

  • Falsificar: Criar um documento que não existe, mas que aparenta ser autêntico. Isso pode envolver a criação de um recibo falso, uma declaração de renda falsa, um contrato simulado, etc.
  • Alterar: Modificar um documento particular que já existe e é verdadeiro. Isso pode ser feito de diversas formas, como rasurar um cheque, adicionar informações em um contrato, apagar dados em um recibo, etc.

• Qual a finalidade do crime? A lei exige que a falsidade seja praticada com um objetivo específico, qual seja:

  • Prejudicar direito: Causar dano a alguém. Por exemplo, criar um documento falso para provar uma dívida inexistente ou para desviar um bem.
  • Criar obrigação: Estabelecer uma obrigação que não existia. Por exemplo, forjar um contrato de empréstimo para que alguém seja obrigado a pagar algo que não deve.
  • Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Modificar a realidade de um fato que tem importância legal. Por exemplo, alterar uma declaração para parecer que uma pessoa esteve em um local em determinada data, quando na verdade não esteve.

• O que significa "juridicamente relevante"? Refere-se a fatos que têm consequências legais e podem influenciar um processo judicial, negociações, ou o exercício de direitos e deveres.

• Pena: A pena prevista para este crime é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A multa é um valor a ser pago ao Estado, cujo montante é definido pelo juiz.

Em suma, o artigo 347 do CPP criminaliza a criação ou modificação de documentos privados com a intenção de causar prejuízos, criar obrigações indevidas ou distorcer a verdade em assuntos com relevância legal. É um tipo penal que visa proteger a autenticidade e a confiabilidade dos documentos particulares que circulam nas relações sociais e jurídicas.