CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 331

O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 331 do Código de Processo Penal: A Falsidade Documental e Suas Consequências

O artigo 331 do Código de Processo Penal (CPP) trata da falsidade documental, um crime que pode ocorrer em diferentes fases do processo judicial. Ele estabelece as consequências jurídicas para quem insere ou faz inserir em documento público ou particular declaração falsa, ou omite declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O que é falsidade documental?

A falsidade documental, conforme o artigo 331 do CPP, se configura quando um documento, seja ele público (emitido por órgão oficial, como certidões, escrituras, etc.) ou particular (contratos, declarações pessoais, etc.), é adulterado de forma a conter informações falsas ou omitir informações verdadeiras. Essa alteração deve ter o propósito de:

Prejudicar direito: Causar dano a alguém, como impedir o recebimento de um benefício ou a posse de um bem.
Criar obrigação: Gerar responsabilidades indevidas para uma pessoa ou entidade.
Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Modificar a realidade de uma situação que tenha importância legal, como a data de um evento, a assinatura de um contrato ou o conteúdo de uma declaração.

Tipos de Falsidade Documental:

O artigo 331 do CPP abrange duas modalidades principais de falsidade documental:

Falsidade Material: Refere-se à alteração física do documento, como rasurar, apagar, substituir ou adicionar informações de forma física. Um exemplo seria adulterar uma certidão de nascimento para alterar a data de nascimento de alguém.
Falsidade Ideológica: Diz respeito à omissão ou inserção de declaração falsa no conteúdo do documento, mesmo que a forma física do documento seja íntegra. Por exemplo, um comerciante que emite uma nota fiscal com informações falsas sobre os produtos vendidos comete falsidade ideológica.

Consequências Jurídicas:

O crime de falsidade documental é previsto como infração penal. A pena varia de acordo com a modalidade de falsidade e se o documento é público ou particular. Em linhas gerais, a prática desse crime pode levar a:

Sanções Penais: O infrator pode ser condenado à reclusão e/ou multa, dependendo da gravidade do ato e do tipo de documento.
Nulidade do Documento: O documento falsificado perde sua validade jurídica, não podendo ser utilizado como prova no processo.
Prejuízos Processuais: A utilização de documentos falsos pode acarretar a nulidade de atos processuais que se basearam neles, prolongando o trâmite da ação judicial.
Responsabilidade Civil: Além da esfera criminal, a pessoa que se sentir prejudicada pela falsidade documental pode buscar uma indenização na esfera cível.

Importância no Processo Penal:

O artigo 331 do CPP é fundamental para garantir a integridade e a confiabilidade das provas apresentadas em um processo judicial. A atuação da justiça se baseia em fatos comprovados, e a falsificação de documentos compromete diretamente essa base, minando a busca pela verdade real e pela justiça. A previsão desse crime visa desestimular práticas fraudulentas e assegurar que o sistema de justiça opere com base em informações fidedignas.

É importante ressaltar que a configuração do crime de falsidade documental exige a comprovação do dolo, ou seja, da intenção deliberada de falsificar o documento para atingir um dos fins previstos na lei.