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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 329
Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.
Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

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Resumo Jurídico

Artigo 329 do Código de Processo Penal: A Oposição à Execução da Ordem Judicial

O artigo 329 do Código de Processo Penal (CPP) trata da conduta de opor-se à execução de ordem judicial, seja ela de quem for a autoridade responsável pela sua expedição. Em termos simples, este artigo tipifica como crime a resistência à ordem legal emanada do Poder Judiciário ou de outras autoridades competentes para o cumprimento de determinações legais.

O Que Constitui a Oposição?

A oposição à execução de ordem judicial pode se manifestar de diversas formas, como:

  • Violência física: Agressão contra a pessoa que está tentando cumprir a ordem judicial.
  • Grave ameaça: Intimidar ou amedrontar o agente público com o objetivo de impedi-lo de agir.
  • Outros meios de violência: Uso de objetos, arremesso de materiais, ou qualquer ação que possa causar dano ou constrangimento ao executor da ordem.

É importante notar que a violência ou grave ameaça não precisam ser dirigidas diretamente à autoridade que expediu a ordem, mas sim a quem está encarregado de executá-la.

Quem Pode Ser o Ofendido?

O sujeito passivo deste crime pode ser qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada a cumprir uma ordem judicial. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Oficiais de justiça
  • Policiais
  • Agentes de fiscalização
  • Qualquer funcionário público ou particular encarregado de cumprir uma determinação judicial.

Qual a Pena?

A pena prevista para o crime de oposição à execução de ordem judicial é de detenção, de dois a seis meses, ou multa, além da pena correspondente à violência. Isso significa que, se a oposição envolver violência física, a pessoa poderá ser punida tanto pelo crime de resistência quanto pelo crime de lesão corporal, por exemplo.

Aspectos Importantes a Considerar:

  • Legalidade da Ordem: Para que a conduta seja considerada crime, a ordem judicial que se opõe deve ser legal e válida. Se a ordem for manifestamente ilegal ou emanada de autoridade incompetente, a resistência a ela pode não configurar o crime previsto no artigo 329.
  • Intenção: O agente deve ter a intenção de impedir a execução da ordem judicial. A resistência acidental ou involuntária não configura o delito.
  • Proporcionalidade: A lei busca proteger a autoridade e a efetividade das decisões judiciais, mas é fundamental que a execução das ordens seja realizada de maneira legal e proporcional, respeitando os direitos dos cidadãos.

Em suma, o artigo 329 do CPP visa garantir o respeito e a efetividade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, punindo aqueles que, de forma deliberada e utilizando violência ou grave ameaça, tentam impedir o cumprimento de uma ordem legalmente estabelecida.