CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 304

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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Resumo Jurídico

Artigo 304 do Código de Processo Penal: O Reconhecimento de Pessoas e Coisas

O artigo 304 do Código de Processo Penal (CPP) disciplina o procedimento para o reconhecimento de pessoas e coisas no âmbito criminal. Essa prova, de grande importância, visa confirmar a identidade de um indivíduo ou a autenticidade de um objeto que possa ter relevância para a elucidação de um fato criminoso.

Como o Reconhecimento é Realizado:

O procedimento, para ser válido e eficaz, deve seguir passos rigorosos, visando minimizar a possibilidade de erros e garantir a justiça do processo.

Procedimento Formal: Quando houver necessidade de fazer o reconhecimento de alguém acusado, proceder-se-á em presença do defensor. O juiz determinará que a pessoa a ser reconhecida seja colocada lado a lado com outras pessoas, se possível com características semelhantes.
Ordem das Pessoas: As pessoas que estiverem ao lado do acusado deverão ser escolhidas de modo a não despertarem, desde logo, a atenção pela sua semelhança com o acusado.
Instruções ao Reconhecedor: O reconhecedor será convidado a apontar a pessoa que viu ou ouviu. Se indicar alguém, o juiz perguntará se ele o conhece e em que ocasião.
Reconhecimento de Coisas: Se o reconhecimento for de coisa, o juiz determinará que a coisa seja levada ao local onde se encontra a pessoa que a reconhece, e perguntará se é ela a coisa que a pessoa procura.

Importância e Finalidade:

O reconhecimento de pessoas e coisas é um meio de prova que busca:

Identificar o autor de um crime: Através do reconhecimento, a vítima ou testemunhas podem apontar o indivíduo que cometeram o delito.
Confirmar a autoria de crimes: Em casos de dúvidas, o reconhecimento pode solidificar a participação de um suspeito em um crime.
Corroborar outras provas: O reconhecimento, quando realizado corretamente, pode servir como um elemento de prova adicional, reforçando outras evidências existentes.
Identificar objetos relevantes: O reconhecimento de objetos, como armas, veículos ou documentos, pode ser crucial para a investigação.

Garantias para o Acusado:

O artigo 304 do CPP é fundamental para a garantia do direito de defesa do acusado. A exigência da presença do defensor e a necessidade de colocar o acusado lado a lado com outras pessoas com características semelhantes visam:

Evitar erros de identificação: A presença do defensor e a comparação com outras pessoas diminuem a chance de que o reconhecedor, sob pressão ou com falhas de memória, aponte erroneamente o indivíduo.
Garantir a imparcialidade: O procedimento busca tornar o ato de reconhecimento o mais objetivo possível.
Proteger o acusado de injustiças: Um reconhecimento falho pode levar a condenações equivocadas. O artigo 304 busca mitigar esse risco.

Em suma, o artigo 304 do CPP estabelece um rito detalhado e cuidadoso para o reconhecimento de pessoas e coisas, assegurando que essa importante prova seja produzida com o máximo de segurança e imparcialidade, em respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do cidadão.