CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 303
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
302
ARTIGOS
304