O Que Significa a Citação e Intimação no Processo Penal?

O artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP) é fundamental para garantir o direito de defesa e a participação das partes em um processo criminal. Ele trata de como o acusado e outras pessoas envolvidas em um processo devem ser cientificadas dos atos processuais. Em termos simples, este artigo estabelece as regras para a citação e a intimação.

Citação: Chamando o Acusado para o Processo

A citação é o ato formal pelo qual o acusado é informado da existência de um processo criminal contra ele e convocado para apresentar sua defesa. O objetivo principal da citação é dar ciência ao acusado de que ele está sendo processado e, assim, permitir que ele exerça seu direito de se defender.

Como a Citação é Feita?

O artigo 292 estabelece que a citação será, primeiramente, feita pessoalmente, por meio de oficial de justiça. Isso significa que o documento da citação deve ser entregue diretamente ao acusado.

Em casos específicos, e quando não for possível a citação pessoal, o artigo permite outras formas de citação, como:

• Citação por edital: Se o acusado estiver em local incerto ou não sabido, um edital será publicado em jornais oficiais para que ele tome conhecimento da ação penal. Essa forma de citação é usada como último recurso, pois é menos eficaz em garantir que o acusado realmente tome ciência.
• Citação por hora certa: Quando o oficial de justiça, ao tentar citar o acusado, perceber que ele está se ocultando para evitar a citação, o oficial poderá, após certificar essa ocultação, proceder à citação por hora certa. Nesse caso, o oficial intimará qualquer pessoa da casa para que assine a nota de citação, explicando-lhe o fim da diligência.

Intimação: Informando Sobre Atos Processuais

A intimação, por sua vez, é o ato pelo qual as partes e demais interessados no processo são informados sobre a prática de algum ato processual. Diferente da citação, que inicia a ação penal contra o acusado, a intimação serve para dar conhecimento sobre audiências, perícias, decisões judiciais, a produção de provas, entre outros.

Quem Recebe Intimações?

Além do acusado, as intimações são dirigidas a:

• Testemunhas: Para que compareçam em juízo para depor.
• Peritos: Para que realizem exames e apresentem laudos.
• Advogados: Para que tomem ciência de atos processuais e preparem a defesa.
• Outras pessoas que precisem participar do processo.

Como a Intimação é Feita?

Assim como a citação, a regra geral é que a intimação seja feita pessoalmente. No entanto, o artigo também prevê:

• Intimação por edital: Para casos em que a pessoa se encontra em local incerto ou não sabido.
• Intimação por hora certa: Quando houver suspeita de ocultação.
• Intimação por meio eletrônico: Em conformidade com as leis de processo eletrônico, quando aplicável.

Importância do Cumprimento Correto

O cumprimento rigoroso das regras de citação e intimação é essencial para a validade do processo. Se essas formalidades não forem observadas, o processo pode ser anulado, pois a falta de ciência adequada viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias fundamentais do cidadão em um Estado Democrático de Direito. O acusado tem o direito de saber que está sendo processado e de participar ativamente de sua defesa.