Artigo 287 do Código de Processo Penal: As Diligências e a Busca pela Verdade

O artigo 287 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um aspecto fundamental na busca pela verdade real em um processo judicial: a realização de diligências. Em termos simples, ele autoriza que o juiz, caso entenda necessário para a formação de seu convencimento, determine a realização de novas provas, mesmo que as partes não as tenham requerido.

O que são diligências?

Diligências são atos de investigação ou de produção de provas que visam esclarecer fatos relevantes para a decisão judicial. Elas podem abranger uma vasta gama de procedimentos, como:

• Oitiva de novas testemunhas: Se o juiz considerar que as testemunhas já ouvidas não esclareceram determinados pontos ou que há a necessidade de ouvir outras pessoas.
• Acárese de provas: Confronto entre depoimentos de testemunhas ou entre testemunhos e outros elementos de prova para identificar contradições.
• Reconstituição do fato: Simulação dos eventos para melhor compreensão da dinâmica e das circunstâncias.
• Exames periciais complementares: Solicitação de novos laudos ou esclarecimentos de peritos sobre questões que não foram devidamente abordadas.
• Juntada de documentos: Solicitação de documentos que possam trazer informações relevantes para o caso.
• Busca e apreensão: Em casos específicos, para localizar provas materiais.

A iniciativa do juiz (de ofício):

A grande relevância do artigo 287 reside na sua característica de iniciativa do juiz. Isso significa que o magistrado não precisa esperar que a acusação ou a defesa peçam a realização de uma diligência. Se ele, ao analisar os autos, perceber que determinado fato precisa ser melhor investigado para que ele possa formar um juízo justo e seguro, poderá determinar a sua realização de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa.

Objetivo principal:

O objetivo primordial do artigo 287 é garantir que o processo judicial seja o mais completo possível em termos de provas, permitindo que o juiz tome uma decisão fundamentada na verdade dos fatos. Ele busca evitar que julgamentos sejam proferidos com base em informações incompletas ou em lacunas probatórias que poderiam ser preenchidas.

Limites e a discricionariedade do juiz:

É importante ressaltar que a iniciativa do juiz não é ilimitada. A decisão de determinar uma diligência deve ser pautada pela necessidade e pertinência para o esclarecimento dos fatos. O juiz não pode determinar diligências meramente protelatórias ou que configurem um ativismo judicial excessivo, invadindo a esfera de atuação das partes.

A discricionariedade do juiz neste artigo é exercida com cautela, sempre visando o interesse maior da justiça e da busca pela verdade. A lei confia ao magistrado a capacidade de avaliar quais diligências são indispensáveis para a justa solução da causa.

Em suma:

O artigo 287 do CPP confere ao juiz um poder-dever de buscar a verdade através da realização de diligências complementares, sempre que julgar necessário para formar seu convencimento. Essa prerrogativa é um importante instrumento para aprimorar a justiça, garantindo que as decisões judiciais sejam tomadas com base em um panorama probatório o mais completo e fiel possível.