CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 281
Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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ARTIGOS
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